12.01.2011
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/Ce) manteve hoje, 4a.feira (12/01), a decisão que determinou ao estado a devolução de valores indevidamente retirados da aposentadoria de F.M.C.. A relatora do processo foi a desembargadora Vera Lúcia Correia Lima.
Conforme os autos, F.M.C. ingressou no funcionalismo público estadual em 1976, na condição de auxiliar de serviços gerais.
Após 26 anos na função, requereu aposentadoria, a qual foi aprovada em 19 de dezembro de 2002. Em 2007, no entanto, o estado teria passado a retirar, mensalmente, a quantia de R$ 41,29 dos proventos de F.M.C..
Além disso, a aposentadoria da servidora teria deixado de ser integral e passado a ser proporcional por tempo de serviço.
O estado argumentou haver um equívoco no valor da aposentadoria, razão pela qual efetuou os descontos.
Inconformada, F.M.C. ingressou com ação na Justiça requerendo a exclusão da cobrança, a devolução dos valores retirados e a manutenção do benefício integral.
Ao analisar o caso, o Juízo da 9ª Vara deferiu parcialmente o pedido, determinando a imediata suspensão dos descontos, ?remetendo à situação jurídica anterior de aposentadoria com proventos integrais?.
Objetivando reverter a decisão, o Estado ingressou com agravo de instrumento (nº 15867-79.2009.8.06.0000/0) no TJ/Ce.
Ao analisar o caso, a 4ª Câmara Criminal negou provimento ao recurso, mantendo inalterada a decisão de 1º Grau.
?O Estado não está autorizado a, sem observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, em processo administrativo, descontar de aposentadoria o que julga ter pago indevidamente, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal?, afirmou a relatora do processo.
Fonte: TJ/Ceará