O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) estabeleceu o dia 23 de outubro como data para transferência das instalações do 3º Núcleo Regional de Custódia e Inquérito para o Fórum da Comarca de Quixadá. A medida consta na Portaria 2305/2023, publicada no Diário da Justiça dessa quarta-feira (04/10), e assinada pelo presidente do Tribunal, desembargador Abelardo Benevides Moraes.

Desde sua inauguração, em outubro de 2022, o Núcleo funciona provisoriamente na Comarca Vinculada de Ibicuitinga, enquanto as instalações necessárias eram concluídas em Quixadá.

COMPETÊNCIA DOS NÚCLEOS

– A realização das audiências de custódia dos presos e a apreciação do processamento dos inquéritos policiais e dos procedimentos investigatórios criminais, decidindo eventuais medidas cautelares e requerimentos relacionados às comarcas que integram suas respectivas circunscrições, dentro dos prazos estabelecidos pela legislação.

– Avaliar medidas próprias dos inquéritos policiais, tais como busca e apreensão, interceptação telefônica e telemática, quebra de sigilo bancário e fiscal, representação pela liberação, prisão preventiva ou temporária de investigados, ou indiciados.

EM LOCAIS ESTRATÉGICOS

O Poder Judiciário cearense conta com seis Núcleos Regionais de Custódia e Inquérito que funcionam em comarcas estratégicas do Estado. São eles: 1º Núcleo Regional, em Juazeiro do Norte; 2º Núcleo Regional, em Iguatu; 3º Núcleo Regional, em Quixadá; 4º Núcleo Regional, em Caucaia; 5º Núcleo Regional, em Sobral; e 6º Núcleo Regional, em Crateús.

Cada Núcleo conta com estrutura física e funcional compatível com a demanda, observando-se o número de autos de prisão em flagrante e de procedimentos de inquéritos de cada comarca em sua circunscrição; e tem a atuação de juízes titulares e auxiliares.