A Sul América Companhia Nacional de Seguros terá de pagar 40 salários mínimos a R.C.N.O, pelo Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). A decisão foi proferida nesta segunda-feira (13/10) durante sessão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) e teve como relator o desembargador Celso Albuquerque Macedo.
Mais conhecido como “Seguro Obrigatório”, o DPVAT é o seguro pago pelo proprietário do veículo junto com o licenciamento anual. O DPVAT foi criado em 19 de dezembro de 1974, através da Lei n° 6.194/74, e tem como objetivo amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional. Os valores de indenização por cobertura variam entre R$ 2.695,90 para reembolso de despesas médicas e hospitalares e até R$ 13.479,48 no caso de invalidez permanente ou morte.
Demonstram os autos (nº 2000.0113.5792-5/1) que no dia 22 de outubro de 1998, R.C.N.O estava varrendo a calçada de uma escola, onde trabalhava como zeladora, quando foi bruscamente colhida por um veículo que, desgovernado, subiu a calçada e a atingiu em cheio.
Laudo pericial do Instituto Médico Legal (IML), realizado mais de um ano após o acidente, revelou que o atropelamento causou debilidade permanente no tornozelo e pé direito, o que impossibilita R.C.N.O de trabalhar.
Outro laudo realizado por peritos da Sul América, no entanto, constatou lesão de apenas 2% do membro inferior de R.C.N.O, o que levou a seguradora a pagar R$ 124,00. Nos autos, a Sul América alega a necessidade de novo laudo do IML e diz também que a competência para julgar deve ser do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
Presente ao julgamento, R.C.N.O contou que o acidente lhe trouxe muitos problemas. Com quatro filhos e impossibilitada de trabalhar, chegou a passar fome. ?Se não fosse a ajuda da igreja e da comunidade não sei como teria sido?, disse ela. Ao comentar o resultado do julgamento da sessão de hoje, em que lhe foi concedido os 40 salários mínimos, ela disse estar ?muito feliz?.
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça julgou ao todo 76 processos, sendo a maioria da Meta 2 (que deram entrada no Judiciário até 31 de dezembro de 2005). Participaram também os desembargadores Antônio Abelardo Benevides Morais, Edite Bringel Olinda Alencar e Rômulo Moreira de Deus, presidente da 3ª Câmara.