Para desafogar o sistema judiciário e garantir uma prestação de serviços mais rápida e eficiente, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) participa, durante este mês de novembro, do 2º Mutirão Processual Penal, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A iniciativa busca reavaliar processos em andamento e ações de execução penal, ou seja, onde há uma sentença condenatória e a pena já está sendo executada.  

O mutirão revisará a situação de pessoas presas, preventivamente, há mais de um ano, e os casos de prisões de mulheres, mães, gestantes ou responsáveis por crianças e pessoas com deficiência. Na Execução Penal, o mutirão se destina a rever a situação de pessoas em cumprimento de pena no regime semiaberto e que estão recolhidas ao cárcere, para a pena não ser executada em regime mais restritivo do que o estabelecido.  

O trabalho é articulado com a Defensoria Pública, o Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Secretaria da Administração Penitenciária do Estado (SAP), em alinhamento com a Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ), o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) do TJCE, de representantes da Presidência do Tribunal e do Departamento de Monitoramento e Fiscalização (DMF) do CNJ.  

O juiz Raynes Viana de Vasconcelos, titular da 1ª Vara de Execuções Penais de Fortaleza e corregedor-geral de Presídios da Capital, destaca a importância da iniciativa. “O Mutirão Processual Penal tem relevância marcante porque assegura a aplicação de direitos àqueles que são assistidos por benefícios legais. Assim, muitos processos são movimentados para aferição desses direitos, inclusive com busca ativa das próprias varas judiciais, independentemente até do peticionamento das defesas em muitos casos. Isso gera como reflexo também o descongestionamento das Varas Criminais e de Execução Penal, além das unidades prisionais”. 

NOVA TECNOLOGIA
Na sua segunda edição, o mutirão adotará uma nova metodologia, voltada à execução penal digital, com a utilização de ferramentas tecnológicas avançadas, como o Sistema Eletrônico de Execução Penal Unificado (SEEU) e o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0). Serão também analisados casos contemplados pelo Decreto nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023, que concedeu indulto de Natal para crimes sem violência ou grave ameaça, além de penas de multa.  

O mutirão incluirá ainda a revisão de prisões relacionadas à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Especial n° 635.659, que afastou o caráter penal da infração prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), referente ao porte de até 40 gramas ou seis pés de planta de maconha.