Entidades públicas ou privadas com fim social podem se habilitar para receber valores a títulos de prestação pecuniária, de transações penais e suspensão condicional do processo no Município de Morada Nova (distante 161 km de Fortaleza). A iniciativa é da juíza Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo, titular da 2ª Vara da Comarca.
As inscrições começam a partir desta terça-feira (01/03) e seguem até o dia 29 de abril. As instituições devem entregar formulário preenchido e documentação solicitada na referida unidade. Podem participar entidades com finalidade social, ou atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que atendam às áreas vitais de relevante cunho social.
É necessário também que a organização tenha sede no referido município, para que a verba seja aplicada exclusivamente em projetos voltados para a cidade.
A medida consta no Edital de Convocação nº 1/2016, publicado no Diário da Justiça nessa sexta-feira (26/02). Para conferir o documento na íntegra clique aqui.