O juiz Antônio Washington Frota, titular da 2ª Vara da Comarca de Camocim, distante 370 km de Fortaleza, instituiu o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania na unidade Judiciária. A medida atende à necessidade de disseminar a cultura dos métodos de solução consensual, que previne e possibilita maior celeridade às questões judiciais.
A finalidade é promover conciliações processuais e pré-processuais, relativas a direitos patrimoniais ou a litígios em que a lei permita acordo ou composição civil, como os de família e sucessões, desde que haja a intervenção obrigatória do Ministério Público estadual.
Os trabalhos serão supervisionados pelo juiz titular. Atuarão como conciliador e mediador, preferencialmente, servidores que trabalham na referida vara. Também podem exercer a função pessoas voluntárias que tenham aptidão para desempenhar as atividades.
Os interessados em exercer as funções devem participar do curso de Conciliação e Mediação realizado pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Além disso, se submeterão à reciclagem permanente e à avaliação do usuário, por meio da disponibilização do Formulário de Pesquisa de Qualidade.
As partes ou advogados podem incluir processo na pauta de audiência preenchendo o formulário “Quero Conciliar”, disponível na unidade em que tramita a ação ou no portal do Tribunal de Justiça. Caso não haja conciliação, o processo seguirá o tramite normal.
A medida considera a Resolução n° 8/2007 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que sugere aos tribunais dar continuidade aos trabalhos iniciados na Semana Nacional da Conciliação. Também leva em conta a autorização do Nupemec, como rege o Provimento n° 3/2011 do Tribunal de Justiça.
A determinação consta na Portaria n° 13/2015, publicada no Diário da Justiça dessa quarta-feira (14/10).