A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) negou, nesta segunda-feira (17/12), pedido para trancamento de ação contra Maria Marize da Cunha Gama, ex-secretária de Finanças de Pacajus, município da Região Metropolitana de Fortaleza. Ela é acusada de realizar, no ano de 2004, pagamentos de produtos e serviços adquiridos pela Prefeitura sem o devido processo de licitação.

De acordo com o Ministério Público do Ceará (MP/CE), no rol de irregularidades constam a locação de veículos e máquinas; aquisição de peças e acessórios utilizados na conservação e manutenção de veículos; contratação de bandas, locação de palco, arquibancadas, iluminação e som; locação de sistema de folha de pagamento, almoxarifado e tesouraria; e a conclusão do Mercado Público, totalizando um prejuízo de R$ 1.126.819,52.

Em defesa, a ex-gestora afirmou que não participava dos processos licitatórios, restringindo-se à ordenação e à liquidação das despesas municipais após a aquisição de bens ou prestação de serviços. Por essa razão, ingressou com habeas corpus (nº 0080512-11.2012.8.06.0000) no TJCE, alegando a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal.

A 2ª Câmara Criminal, ao analisar o processo, negou o pedido. Para a relatora do processo, desembargadora Francisca Adelineide Viana, a denúncia está em “observância aos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta, o tipo penal a ela correspondente e a qualificação da paciente, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa e do contraditório, inexistindo, portanto, ilegalidade a ser reconhecida”.