A 1ª Vara da Comarca de Itapajé estabeleceu o prazo de 60 dias para que entidades públicas ou particulares com finalidade social efetuem cadastro na unidade judiciária. A inscrição é necessária para receber verbas a título de penas/medidas alternativas de prestação pecuniária ou transação penal, caso a instituição seja selecionada.
O prazo passou a ser contado a partir da última sexta-feira, dia 12, data da publicação do Edital nº 1/2016 no Diário da Justiça.
Qualquer entidade legalmente constituída que atue, obrigatoriamente, nas áreas de assistência, segurança pública, saúde, educação, qualificação profissional, geração de trabalho e renda poderão participar da seleção.
Para homologação do cadastro, as entidades deverão encaminhar documentos para a Vara. Após aprovação, serão comunicadas por meio de ofício ou e-mail e participarão de futura chamada pública, na qual concorrerão à verba que estiver disponível.
A medida foi estabelecida pelas magistradas Juliana Porto Sales e Danielle Estevam Albuquerque, titulares da 1ª e 2ª Varas da Comarca de Itapajé, respectivamente. As juízas consideraram a Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O documento estabelece que os valores depositados na execução da pena ou medida alternativa de prestação pecuniária, quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes, devem, preferencialmente, serem destinados a entidades com finalidade social.