O juiz Hyldon Masters Cavalcante Costa, em respondência pela 1ª Vara da Comarca de Acopiara, distante 349 km de Fortaleza, regulamentou a autuação e o registro de processos regidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O objetivo é priorizar os feitos relacionados à infância e juventude que tramitam na referida unidade judiciária.
De acordo com o magistrado, todos os processos que envolvem apuração de conduta de adolescente por ato infracional deverão ser registrados e autuados com natureza cível.
Ainda segundo o juiz, qualquer matéria cuja competência seja regida pelo ECA deverá conter, obrigatoriamente, etiqueta específica de identificação com a informação de “família substituta”, ou de “apuração de ato infracional”, ou de “adolescente internado provisoriamente”, quando for o caso. Todas as etiquetas terão cores diferenciadas.
A medida consta na Portaria nº 4/2015, publicada no Diário da Justiça nessa quarta-feira (02/12).