Os magistrados da 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública julgaram 491 processos durante a sessão realizada na última quinta-feira (31/03). A maioria das ações eram referentes a recursos inominados e embargos de declaração. O colegiado é composto pelos magistrados Ernani Pires Paula Pessoa Júnior (presidente), Emílio de Medeiros Viana e Lia Sammia Souza Moreira. Os juízes julgaram 1.062 recursos nos dois últimos meses.
Durante a sessão, o colegiado decidiu que os prazos processuais em vigor nesta instância recursal serão contados em dias úteis, conforme o artigo 219 do novo Código de Processo Civil (CPC). Argumentou o juiz relator Emílio de Medeiros Viana, que também é integrante da Comissão de Estudo de Impacto do Novo Código de Processo Civil do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que “o Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública tem que acompanhar as disposições da nova legislação em vigor”.
Ao final, foi designada a próxima sessão de julgamento para o dia 28 de abril, a ser realizada no Fórum das Turmas Recursais, localizado na av. Santos Dumont, nº 1400, no bairro Aldeota, Fortaleza.