O Processo Judicial Eletrônico (PJe) está em expansão por todo o Estado. Nessa etapa, que inclui a migração de todos os processos da competência de Juizado Especial Cível e Criminal, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) conclui a expansão da 1ª fase com a migração das ações das 1ª e 2ª Turmas Recursais, nos dias 11, 12 e 13 de março.

A partir do dia 14, os recursos de competência de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, bem como os processos originários das Turmas Recursais Cíveis e Criminais deverão tramitar exclusivamente no PJe. A 4ª e 5ª Turmas já utilizavam o sistema, enquanto a 3ª Turma tem competência de Juizado Fazendário, que não faz parte dessa etapa.

A ação faz parte do 7º Ciclo de Migração, que vai passar os processos do Sistema de Automação da Justiça (SAJ) para o PJe. A coordenadoria de cada Turma deverá enviar, com pelo menos 5 dias úteis da data do início da migração, à Secretaria de Tecnologia da Informação (Setin), a relação dos processos/recursos pautados para julgamento no mês de março de 2022. Para saber mais informações, acesse AQUI a Portaria, publicada no Diário da Justiça dessa quinta-feira (24/02).

PJe
O Sistema foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parcerias com diversos Tribunais e tem a participação consultiva do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Advocacia e de Defensorias Públicas.

Dentro da perspectiva da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ), a finalidade é que o PJe torne-se um único sistema, gratuito, que incentiva o desenvolvimento colaborativo entre os Tribunais, preservando os sistemas públicos em produção, mas consolidando a sua política para a gestão e expansão, transformando-o em uma área multisserviço que permita aos Tribunais fazer adequações conforme as necessidades e que garanta, ao mesmo tempo, a unificação do trâmite processual no país.