A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) anulou o ato administrativo do Município de Penaforte que exonerou dez servidores em pleno exercício das funções. A decisão, proferida nesta segunda-feira (09/04), teve como relator o desembargador Emanuel Leite Albuquerque.
Consta nos autos que os funcionários foram demitidos no dia 14 de fevereiro de 2005, por meio do decreto nº 1402001. O ato anulou o concurso público que admitiu os servidores no âmbito da administração municipal.
Por esse motivo, impetraram mandado de segurança, com pedido liminar, requerendo a suspensão do decreto e o restabelecimento à situação que ocupavam anteriormente. Alegaram que foram exonerados sem as prerrogativas constitucionais do contraditório e da ampla defesa, asseguradas no devido processo legal.
Em 25 de fevereiro de 2005, o então juiz da Comarca de Penaforte, Giacumuzaccara Leite Campos, concedeu liminar e determinou a suspensão do decreto. Em contestação, o ente público defendeu que tomou a medida diante dos “indícios de irregularidades na realização do concurso público”. Em razão disso, sustentou que não praticou nenhum ato inconstitucional.
Em 26 de abril daquele ano, o mesmo magistrado julgou o mérito da ação. Considerando o abuso de poder por parte do ente público, o juiz ratificou a liminar e concedeu a segurança para garantir aos servidores a situação jurídica por eles ocupada anteriormente.
Inconformado, o município interpôs apelação (nº 8885-88.2005.8.06.0000/0) no TJCE objetivando anular a sentença. Defendeu os mesmos argumentos apresentados na contestação.
Ao julgar o caso, a 1ª Câmara Cível negou provimento ao recurso e manteve a decisão de 1º Grau, acompanhando o voto do relator. “Concluo que as demissões encontram-se eivadas de vício insanável (inobservância do princípio constitucional do devido processo legal), não podendo, pois, produzir efeitos jurídicos”.