A partir desta segunda-feira (08/07), o 19º Juizado Especial Cível de Fortaleza volta a funcionar no prédio localizado rua Betel, 1330, bairro Itaperi. Para saber a jurisdição (área de abrangência) clique aqui. A unidade, que tem como titular a juíza Maria do Livramento Alves Magalhães, estava atendendo, provisoriamente, no Fórum Clóvis Beviláqua desde janeiro deste ano.
A Capital possui 24 Juizados distribuídos pela cidade. São 20 Cíveis que têm competência para conciliar, processar e julgar causas de menor complexidade, cujo valor não exceda a 40 salários mínimos, como relações de consumo. Também podem receber ações de despejo para uso próprio e possessórias sobre bens imóveis.
Já as quatro unidades Criminais analisam infrações de menor potencial ofensivo. Entre os exemplos estão contravenções penais e os crimes com pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.