Na última reportagem da série sobre os dez anos da Lei Maria da Penha, abordaremos as dificuldades enfrentadas, mudanças e evoluções trazidas pela lei que está salvando vidas
Instituída em agosto de 2006, a Lei Maria da Penha veio para criar mecanismos visando coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Em seu artigo 3º, a norma relata que são asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Apesar dos benefícios que traz, a lei ainda sofre resistência por parte da sociedade. “Na cabeça das pessoas, a medida veio para prender os homens, quando na verdade tem a finalidade de proteger a mulher e a família”, explica a juíza Rosa Mendonça, titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Fortaleza. Ela destaca que a lei tem “um olhar sobre o agressor também, pois prevê a existência de institutos para tratarem da reeducação do agressor”.
Para a magistrada, outro problema enfrentado é a dificuldade da vítima em denunciar os casos de agressão, “pela ligação com o agressor com quem tem vínculos emocionais e às vezes financeiros”. Fora isso, existe “uma questão cultural que atrapalha e que leva muito tempo para mudar”. Porém, a juíza acredita que “está mudando, estamos caminhando”.
EVOLUÇÃO
Atualmente, está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 8032/2014, que amplia a proteção para pessoas transexuais e transgêneros. A iniciativa leva em consideração o artigo 2º da Lei Maria da Penha, que diz que toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
A juíza Rosa Mendonça acredita que a iniciativa é positiva, pois dá apoio à discussão de gênero, que está em bastante evidência. “Vejo como uma evolução e atualização”, ressalta. Ela explica que a ampliação vai ao encontro dos princípios da Lei Maria da Penha, que veio em socorro “à vulnerabilidade da parte mais fraca”.
REDUÇÃO DE HOMICÍDIOS
Apesar das dificuldades, a Lei Maria da Penha foi responsável pela redução de 10% na taxa de homicídios domésticos. A constatação é de estudo promovido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), publicado em 2015.
Segundo os dados, os motivos são o aumento da pena para o agressor, o crescimento da atuação da mulher, as condições de segurança para que a vítima denuncie e o aperfeiçoamento do sistema de Justiça Criminal para atender de forma mais efetiva os casos de violência doméstica.