Juiz proíbe emissão de licença ambiental para construção na Lagoa de Jijoca de Jericoacoara

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• 30-09-2016

O juiz Silmar Lima Carvalho, titular da Vara Única de Jijoca de Jericoacoara, determinou, em caráter liminar, que o Estado do Ceará, por meio da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMA) e do órgão gestor da Área de Preservação Ambiental (APA) da Lagoa de Jijoca, se abstenha de emitir autorização prévia para construção no local. […]

Comarca de Brejo Santo instala Conselho da Comunidade

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• 28-09-2016

O juiz Jorge Cruz de Carvalho, titular da 1ª Vara de Brejo Santo, homologou a instalação do Conselho da Comunidade da Comarca e a eleição dos membros do órgão. As homologações constam na Portaria nº 12/2016, publicada no Diário da Justiça dessa terça-feira (27/09). Os membros foram eleitos na primeira Assembleia Geral do grupo para […]

Banco é condenado a pagar R$ 34,4 mil por descontar dinheiro de cliente para pagar tarifa

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• 20-09-2016

O Banco do Brasil deverá pagar R$ 34.400,00 de indenização moral e material por descontar ilegalmente tarifa de conta corrente inativa de empresário. A decisão é do juiz auxiliar Magno Rocha Thé Mota, da 1ª Vara da Comarca de Cascavel, Região Metropolitana de Fortaleza. Para o magistrado, “a não utilização da conta corrente não pode […]

Faculdade é condenada a indenizar médica por cobrança indevida de mensalidade

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• 13-09-2016

O juiz Leonardo Afonso Franco de Freitas, titular da 2ª Vara da Comarca de Barbalha, condenou a Faculdade de Medicina de Juazeiro do Norte (FMJ) a pagar indenização moral no valor de R$ 8.800,00 para médica que foi cobrada a pagar mensalidades indevidamente. A instituição deverá pagar ainda R$ 57.500,00 por multa diária. De acordo […]

Comarca de Paracuru arrecada brinquedos para doação

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• 13-09-2016

A Comarca de Paracuru está arrecadando, até o dia 7 de outubro, brinquedos que serão doados para crianças carentes do município no Dia das Crianças – dia 12 de outubro. A iniciativa faz parte da campanha “Sorrir é Brincar”, que teve início no último dia 5. De acordo com o juiz Wyrllenson Flávio Barbosa Soares, titular […]

Comarca de Madalena é inspecionada pela Corregedoria da Justiça do Ceará

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• 12-09-2016

A Corregedoria Geral de Justiça está fiscalizando, nesta segunda-feira (12/09), a Vara Única da Comarca de Madalena. As atividades fazem parte do 3º Ciclo de Inspeções Judiciais do segundo semestre de 2016. “Os trabalhos de inspeção são importantes porque orientam juízes e servidores, além de coletar sugestões ou reclamações visando o aprimoramento da prestação jurisdicional”, […]

Família de mulher que morreu em acidente de trânsito deve ser indenizada em R$ 50 mil

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• 08-09-2016

A empresa Magnesium do Brasil foi condenada a pagar R$ 50 mil por danos morais para família de criança que perdeu a mãe em acidente de trânsito. Além disso, terá de pagar pensão mensal de dois terços do salário mínimo por danos materiais. A decisão é do juiz Hyldon Masters Cavalcante Costa, titular da 2ª […]

Juíza regulamenta entrada de crianças e adolescentes durante o 53º EXPOIGUATU

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• 05-09-2016

A juíza Izabela Mendonça Alexandre de Freitas, titular da Comarca de Iguatu, regulamentou, por meio da Portaria nº 6/2016, assinada nesta segunda-feira (5/09), o acesso de crianças e adolescentes durante o 53º EXPOIGUATU 2016. O evento acontece de 6 a 11 de setembro. O documento proíbe a entrada de crianças e adolescentes menores de 16 […]

Definidas normas para tramitação de inquéritos policiais na Comarca de Morrinhos

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• 02-09-2016

O juiz Tadeu Trindade de Ávila, titular da Vara Única da Comarca de Morrinhos, determinou que todos os inquéritos policiais deverão, primeiro, ser enviados à Secretaria da unidade judiciária para registro eletrônico e, em seguida, remetidos ao Ministério Público do Ceará (MP/CE), independentemente de despacho judicial. A iniciativa tem como objetivo diminuir o número de […]

Mãe de deficiente mental morto na prisão deve receber R$ 70 mil de indenização

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• 01-09-2016

O juiz Hyldon Masters Cavalcante Costa, em respondência pela 2ª Vara da Comarca de Acopiara, condenou o Estado do Ceará a pagar R$ 70 mil de indenização para mãe de um preso que foi morto na cadeia pública municipal, distante 353,1 km de Fortaleza. A decisão foi publicada no Diário da Justiça nessa segunda-feira (29/08). […]