Ex-prefeito de Cariré é condenado a devolver R$ 27,5 mil e tem direitos políticos suspensos

• 3963 Visualizações
• 22-05-2018

O ex-prefeito do Município de Cariré, Antônio Narcélio Rodrigues Ponte, foi condenado a devolver R$ 27.598,32 ao erário. Também terá de pagar multa equivalente ao dobro dessa quantia e ainda teve suspensos os direitos políticos por seis anos. A decisão foi mantida, nessa segunda-feira (21/05), pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça […]

Filhos de detento morto em presídio devem receber R$ 50 mil de indenização

• 1741 Visualizações
• 14-05-2018

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou, nesta segunda-feira (14/05), que o Estado deve pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais para filhos de detento morto em presídio. O relator do caso, desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho, ressaltou que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que […]

TJCE determina que Município de Caucaia interrompa pagamento à Marquise Serviços Ambientais

• 1949 Visualizações
• 02-05-2018

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou a imediata interrupção do pagamento de valores cobrados pela Marquise Serviços Ambientais S.A. ao município de Caucaia referentes ao serviço de coleta de resíduos sólidos na cidade. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (02/05), e teve a relatoria da desembargadora Maria […]

2ª Câmara de Direito Público do TJCE utiliza videoconferência para sustentação de advogado

• 1310 Visualizações
• 25-04-2018

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) utilizou, pela primeira vez no órgão julgador, videoconferência para manifestação de defesa durante análise de processo. A sustentação oral de advogada, que estava em Juazeiro do Norte (Interior do Estado), ocorreu na sessão desta quarta-feira (25/04). A ação é da relatoria da […]

Comerciário preso injustamente ganha indenização do Estado

• 2652 Visualizações
• 19-04-2018

O Estado deve pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais para comerciário preso indevidamente no Município de Varjota, distante 265 km de Fortaleza. A decisão, da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), teve como relator o desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte. De acordo com o processo, em […]

2ª Câmara de Direito Público mantém afastamento e indisponibilidade de bens do prefeito de Bela Cruz

• 1616 Visualizações
• 11-04-2018

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve, na tarde desta quarta-feira (11/04), Eliésio Rocha Adriano afastado do cargo de prefeito do Município de Bela Cruz, distante 243 km de Fortaleza. Também decidiu pela manutenção da indisponibilidade de seus bens, no valor de até R$ 1.275.426,51. A relatora do […]

1ª Câmara de Direito Público mantém condenação de ex-prefeito de Piquet Carneiro por improbidade

• 3948 Visualizações
• 09-04-2018

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve, nesta segunda-feira (09/04), a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público por três anos a Expedito José do Nascimento, ex-prefeito de Piquet Carneiro, condenado por improbidade administrativa. Além disso, ele deverá ressarcir o prejuízo causado […]

Pedreiro confundido com assaltante receberá R$ 20 mil de indenização por danos morais

• 1778 Visualizações
• 06-03-2018

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que Estado pague R$ 20 mil para pedreiro que foi confundido com assaltante, agredido por policiais e preso indevidamente. A decisão, proferida nessa segunda-feira (05/03), é da relatoria do desembargador Inacio de Alencar Cortez Neto. O pedreiro, que mora em Fortaleza, […]

Detran-CE deve indenizar motorista que teve CNH apreendida indevidamente

• 2678 Visualizações
• 27-02-2018

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve decisão que condenou o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) a pagar R$ 3 mil a motorista profissional que teve a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apreendida indevidamente. A agente de trânsito alegou que a CNH dele estava vencida. No […]

Justiça mantém afastamento de prefeito de Pacajus por 180 dias

• 1761 Visualizações
• 19-02-2018

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceara (TJCE) manteve por 180 dias o afastamento do prefeito de Pacajus, Flanky José Amaral Chaves. A relatoria do processo, julgado nesta segunda-feira (19/02), foi do desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho. De acordo com os autos, o Ministério Público do Ceará (MPCE) ajuizou ação […]