Direito Público

Município de Mauriti deve restabelecer carga horária dos servidores e pagar diferença salarial

Município de Mauriti deve restabelecer carga horária dos servidores e pagar diferença salarial

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  • 12-11-2018
O Município de Mauriti, distante 496 km de Fortaleza, deve restabelecer a carga horária de 40h para os servidores municipais e pagar a diferença salarial. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), proferida nesta segunda-feira (12/11), sob a relatoria do desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho. De […]
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Escolas públicas não podem impedir a entrada de estudantes sem fardamento

Escolas públicas não podem impedir a entrada de estudantes sem fardamento

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  • 30-10-2018
As escolas municipais e estaduais não poderão mais impedir a entrada de estudantes que não estejam vestidas com o fardamento. A decisão, da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), mantém liminar proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Quixadá. Em caso de descumprimento, fixou multa diário de […]
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Ex-prefeito de Baixio é condenado a devolver R$ 52,4 mil aos cofres públicos

Ex-prefeito de Baixio é condenado a devolver R$ 52,4 mil aos cofres públicos

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  • 11-09-2018
O ex-prefeito do Município de Baixio, Armando Quaresma Trigueiro, terá de devolver aos cofres públicos R$ 52.498,43. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), proferida nessa segunda-feira (10/09), com relatoria do desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte. De acordo com a denúncia do Ministério Público do Ceará […]
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Homem atropelado por caminhão da Ecofor deve receber pensão de dois salários mínimos

Homem atropelado por caminhão da Ecofor deve receber pensão de dois salários mínimos

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  • 30-08-2018
A Ecofor Ambiental S/A terá de pagar pensão provisória de dois salários mínimos para homem atropelado por caminhão da empresa. A decisão, proferida nessa segunda-feira (27/08), é da relatoria do desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte, integrante da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). De acordo com o processo, em […]
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Ex-presidente da Câmara de Paramoti deve pagar multa de R$ 30 mil por improbidade

Ex-presidente da Câmara de Paramoti deve pagar multa de R$ 30 mil por improbidade

  • 1273 Visualizações
  • 24-08-2018
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a condenação de José Milton Castro, ex-presidente da Câmara Municipal de Paramoti, por improbidade administrativa. A decisão foi proferida nessa quarta-feira (22/08) e teve a relatoria da desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves. De acordo com o processo, o ex-gestor foi denunciado […]
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Mantida indisponibilidade dos bens de ex-prefeito de Paracuru

Mantida indisponibilidade dos bens de ex-prefeito de Paracuru

  • 1579 Visualizações
  • 22-08-2018
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a indisponibilidade dos bens de José Ribamar Barroso Batista, ex-prefeito do Município de Paracuru. A decisão foi proferida durante a sessão do colegiado, realizada nessa segunda-feira (20/08). O relator do caso, desembargador Inacio Alencar Cortez Neto, destacou que a medida tem […]
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Prefeito de Saboeiro deve permanecer afastado do cargo

Prefeito de Saboeiro deve permanecer afastado do cargo

  • 1323 Visualizações
  • 13-08-2018
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) negou, mais uma vez, o retorno de José Gotardo dos Santos Martins, prefeito de Saboeiro, ao cargo. Ele está afastado da Prefeitura desde junho de 2017 por improbidade administrativa. A decisão, proferida nesta segunda-feira (13/08), teve a relatoria do desembargador Antônio Abelardo […]
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Ex-gestora do Fundef de Tianguá deve pagar multa de R$ 20 mil por improbidade administrativa

Ex-gestora do Fundef de Tianguá deve pagar multa de R$ 20 mil por improbidade administrativa

  • 1469 Visualizações
  • 24-07-2018
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve condenação da ex-gestora do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef), do Município de Tianguá (a 336 km de Fortaleza), Valdeída de Sá Vasconcelos, por improbidade administrativa. A decisão, proferida nessa segunda-feira (23/07), teve a […]
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