Direito Público

Município de Canindé é condenado por não repassar à Caixa Econômica dinheiro descontado de servidoras

Município de Canindé é condenado por não repassar à Caixa Econômica dinheiro descontado de servidoras

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  • 24-04-2017
O município de Canindé foi condenado a pagar R$ 15 mil por reter valores em contracheques de cinco servidoras, e não repassá-los à Caixa Econômica Federal. A decisão, da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), manteve sentença de 1º Grau e teve a relatoria do desembargador Paulo Airton Albuquerque […]
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Seção de Direito Público promove debate sobre judicialização da saúde

Seção de Direito Público promove debate sobre judicialização da saúde

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  • 29-03-2017
A Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) promoveu debate sobre a judicialização da saúde no Estado nessa terça-feira (28/03). Além dos desembargadores membros do Colegiado, os assessores de gabinetes também participaram do encontro. De acordo com o presidente da Seção, desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, o objetivo foi fazer esclarecimentos […]
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Estado é condenado a pagar R$ 100 mil por morte de detento em presídio

Estado é condenado a pagar R$ 100 mil por morte de detento em presídio

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  • 28-03-2017
A família de um detento que morreu em presídio na Região do Cariri conseguiu o direito de receber do Estado do Ceará R$ 100 mil de indenização por danos morais e materiais. A decisão, proferida nessa segunda-feira (27/03), é da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que manteve decisão […]
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Município de Palhano deve fornecer transporte para criança com autismo fazer tratamento em Fortaleza

Município de Palhano deve fornecer transporte para criança com autismo fazer tratamento em Fortaleza

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  • 16-03-2017
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve liminar que determina ao Município de Palhano (a 127 km de Fortaleza) fornecer transporte adequado para criança com autismo que precisa fazer tratamento na Capital. A decisão foi proferida nessa quarta-feira (15/03). Segundo a relatora, desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, “a […]
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Homem detido injustamente em delegacia deve receber R$ 5 mil de indenização

Homem detido injustamente em delegacia deve receber R$ 5 mil de indenização

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  • 13-03-2017
O Estado do Ceará foi condenado a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais para homem que ficou detido indevidamente em delegacia do Município de Aracati. A decisão, proferida nesta segunda-feira (13/03), é da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). O processo teve a relatoria do desembargador […]
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Desembargadores Gladyson Pontes e Washington Luis se despedem da 3ª Câmara de Direito Público do TJCE

Desembargadores Gladyson Pontes e Washington Luis se despedem da 3ª Câmara de Direito Público do TJCE

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  • 30-01-2017
Os desembargadores Francisco Gladyson Pontes e Washington Luis Bezerra participaram, nesta segunda-feira (30/01), da última sessão como integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Os magistrados assumem, respectivamente, os cargos de presidente e vice-presidente do Judiciário cearense, às 16 horas desta terça, dia 31, durante solenidade no Palácio […]
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2ª Câmara de Direito Público julga 1.550 processos em 2016

2ª Câmara de Direito Público julga 1.550 processos em 2016

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  • 18-01-2017
Os desembargadores que integram a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), antiga 2ª Câmara Cível, julgaram 1.550 processos em 43 sessões colegiadas ordinárias realizadas em 2016. As reuniões do colegiado aconteceram no intervalo de 13 de janeiro a 14 de dezembro do ano passado. Ainda como 2ª Câmara Cível, […]
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