Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do TJCE julgam 725 processos

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• 03-07-2017

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) julgou 725 processos de janeiro a junho deste ano. A estatística foi fornecida pela Coordenadoria do órgão julgador nesta segunda-feira (03/07). Entre as ações julgadas pelo colegiado constam agravo de instrumento, apelação, embargos de declaração, habeas corpus, mandado de segurança, conflito de […]

Justiça condena município de Caucaia por construir bueiro inadequado e prejudicar dona de casa

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• 30-06-2017

O município de Caucaia (Região Metropolitana de Fortaleza) terá que pagar os prejuízos sofridos por uma dona de casa, em decorrência da construção inadequada de um bueiro. A decisão é da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Conforme as informações do processo (nº 0044006-38.2012.8.06.0064), a Prefeitura Municipal realizou a […]

Pais de criança morta por incêndio devem receber R$ 100 mil de indenização do município do Crato

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• 29-06-2017

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o município do Crato ao pagamento de indenização moral de R$ 100 mil aos pais de criança morta em decorrência de incêndio no lixão da cidade. Também terá de pagar pensão mensal até a data em que a vítima completaria 65 […]

Justiça nega reintegração de ex-policial acusado de participar de “racha” em viatura da PM

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• 23-06-2017

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) negou pedido de reintegração do ex-policial militar Daniel Fabrício da Silva Galdêncio aos quadros da corporação. Ele foi demitido após conclusão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que constatou a participação dele em “racha” com viaturas, resultando na colisão de dois veículos da […]

Candidato impedido de participar de concurso por ter dentes quebrados deve continuar no certame

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• 22-06-2017

A Justiça cearense concedeu o direito de prosseguir em concurso público para candidato que havia sido reprovado porque tinha dois dentes quebrados. A decisão, da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), teve a relatoria do desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha. “As enfermidades odontológicas elencadas como causas determinantes de inaptidão […]

Paciente que ficou com gazes na barriga após cirurgia deve receber R$ 10,8 mil de indenização

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• 19-06-2017

Uma mulher conseguiu na Justiça o direito de receber R$ 10.880,00 de indenização do município de Fortaleza. Ela havia ficado com gazes dentro da barriga após procedimento cirúrgico realizado em hospital municipal. A decisão, proferida nesta segunda-feira (19/06), é da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) e […]

Município de Alcântaras deve indenizar em R$ 24 mil servidora que recebia salário inferior ao mínimo

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• 13-06-2017

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou, nessa segunda-feira (12/06), que o Município de Alcântaras pague R$ 24 mil de indenização para servidora pública que recebia remuneração inferior ao mínimo legal. O relator do caso, desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte, destacou na decisão que a Constituição Federal “prevê […]

Justiça nega pedido de reintegração de ex-PM acusado de porte ilegal de arma e uso de cocaína

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• 09-06-2017

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) negou pedido de reintegração de ex-policial militar aos quadros da corporação. Ele é acusado de uso de substância entorpecente e porte ilegal de arma de fogo. A decisão foi proferida nessa quarta-feira (07/06) e teve a relatoria da desembargadora Tereze Neumann Duarte […]

Estado é condenado a pagar R$ 10 mil por deixar vazar dejetos para casa de professora

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• 02-06-2017

Uma mulher conseguiu na Justiça o direito de receber R$ 10 mil de indenização moral do Estado do Ceará por deixar vazar dejetos para dentro da residência dela. A decisão, da 2ª Câmara de Direito Público, teve a relatoria da desembargadora Maria Iraneide Moura Silva. “Uma simples vistoria in loco para confirmar a situação constrangedora […]

Ex-prefeito de Croatá é condenado a devolver R$ 259,8 mil aos cofres públicos

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• 25-05-2017

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve sentença que condenou o município de Croatá a ressarcir o valor de R$ 259.816,76 aos cofres públicos. A decisão, proferida nessa quarta-feira (24/05), teve a relatoria do desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite. Segundo a denúncia do Ministério Público do Ceará (MPCE), […]