Direito Público

Candidato impedido de participar de concurso por ter dentes quebrados deve continuar no certame

Candidato impedido de participar de concurso por ter dentes quebrados deve continuar no certame

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  • 22-06-2017
A Justiça cearense concedeu o direito de prosseguir em concurso público para candidato que havia sido reprovado porque tinha dois dentes quebrados. A decisão, da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), teve a relatoria do desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha. “As enfermidades odontológicas elencadas como causas determinantes de inaptidão […]
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Paciente que ficou com gazes na barriga após cirurgia deve receber R$ 10,8 mil de indenização

Paciente que ficou com gazes na barriga após cirurgia deve receber R$ 10,8 mil de indenização

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  • 19-06-2017
Uma mulher conseguiu na Justiça o direito de receber R$ 10.880,00 de indenização do município de Fortaleza. Ela havia ficado com gazes dentro da barriga após procedimento cirúrgico realizado em hospital municipal. A decisão, proferida nesta segunda-feira (19/06), é da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) e […]
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Município de Alcântaras deve indenizar em R$ 24 mil servidora que recebia salário inferior ao mínimo

Município de Alcântaras deve indenizar em R$ 24 mil servidora que recebia salário inferior ao mínimo

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  • 13-06-2017
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou, nessa segunda-feira (12/06), que o Município de Alcântaras pague R$ 24 mil de indenização para servidora pública que recebia remuneração inferior ao mínimo legal. O relator do caso, desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte, destacou na decisão que a Constituição Federal “prevê […]
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Justiça nega pedido de reintegração de ex-PM acusado de porte ilegal de arma e uso de cocaína

Justiça nega pedido de reintegração de ex-PM acusado de porte ilegal de arma e uso de cocaína

  • 1485 Visualizações
  • 09-06-2017
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) negou pedido de reintegração de ex-policial militar aos quadros da corporação. Ele é acusado de uso de substância entorpecente e porte ilegal de arma de fogo. A decisão foi proferida nessa quarta-feira (07/06) e teve a relatoria da desembargadora Tereze Neumann Duarte […]
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Ex-prefeito de Croatá é condenado a devolver R$ 259,8 mil aos cofres públicos

Ex-prefeito de Croatá é condenado a devolver R$ 259,8 mil aos cofres públicos

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  • 25-05-2017
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve sentença que condenou o município de Croatá a ressarcir o valor de R$ 259.816,76 aos cofres públicos. A decisão, proferida nessa quarta-feira (24/05), teve a relatoria do desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite. Segundo a denúncia do Ministério Público do Ceará (MPCE), […]
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Família que perdeu pai atropelado por ônibus deve receber indenização de 500 salários mínimos

Família que perdeu pai atropelado por ônibus deve receber indenização de 500 salários mínimos

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  • 16-05-2017
Uma família conseguiu na Justiça o direito de receber 500 salários mínimos e pensão mensal do município de Itapipoca. A decisão, proferida nessa segunda-feira (15/05), é da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e teve a relatoria do desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho. “Todas essas circunstâncias, aliadas aos elementos […]
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Estado deve construir cadeia no município de Coreaú

Estado deve construir cadeia no município de Coreaú

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  • 04-05-2017
A Justiça cearense determinou que o Estado construa cadeia no município de Coreaú, distante 298 km de Fortaleza. A decisão foi proferida nessa quarta-feira (03/05), pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). “Como se depreende das provas colacionadas, o prédio da Cadeia Pública local padece de condições estruturais salutares […]
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