Direito Público

Homem agredido na frente da família por policiais deve receber R$ 29 mil de indenização do Estado

Homem agredido na frente da família por policiais deve receber R$ 29 mil de indenização do Estado

O Estado do Ceará deve pagar R$ 29 mil de indenização por danos morais para uma família, vítima de agressão de policiais militares. A decisão foi proferida nessa quarta-feira (29/11), pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), com a relatoria da desembargadora Maria Iraneide Moura Silva. “Houve flagrante ato […]
Admitido Incidente para unificar entendimento sobre cobrança de encargos no fornecimento de energia

Admitido Incidente para unificar entendimento sobre cobrança de encargos no fornecimento de energia

A Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) admitiu, nesta terça-feira (28/11), Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para uniformizar entendimento jurídico no sentido de verificar a legalidade ou não da inclusão no cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de taxas referentes à distribuição, transmissão e […]
Mantida proibição de contratar temporariamente agentes públicos no Município de Quixadá

Mantida proibição de contratar temporariamente agentes públicos no Município de Quixadá

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou, nesta segunda-feira (20/11), que o Município de Quixadá não poderá contratar temporariamente ou nomear para cargos em comissão agentes públicos para o exercício precário, por comissão ou terceirização, de atribuições próprias de servidor de cargo efetivo de concurso realizado em 2016. […]
3ª Câmara de Direito Público mantém cobrança de ISSQN sobre estacionamento de shopping

3ª Câmara de Direito Público mantém cobrança de ISSQN sobre estacionamento de shopping

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) decidiu que o Município de Fortaleza deve manter a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referente à exploração do estacionamento do Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi. O processo, julgado nessa segunda-feira (25/09), teve relatoria do desembargador Antônio Abelardo […]
Município de Uruoca é condenado a pagar R$ 66,6 mil de direitos autorais para Ecad

Município de Uruoca é condenado a pagar R$ 66,6 mil de direitos autorais para Ecad

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou, nessa segunda-feira (18/09), que o Município de Uruoca deve pagar R$ 66.644,00 de taxa de direitos autorais para o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), relativo ao evento XIII Festival de Quadrilhas de Uruoca. O relator do caso, desembargador Inácio […]