Família de trabalhador que morreu em acidente deve ser indenizada em R$ 120 mil

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• 16-06-2020

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o município de Aurora, a 470 km de Fortaleza, a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 120 mil à família de trabalhador que morreu em decorrência de acidente em serviço. Também terá de pagar pensão à viúva e […]

Justiça determina que Estado disponibilize local para acolhimento de animais abandonados

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• 21-05-2020

O Estado do Ceará deve disponibilizar local para acolhimento institucional de animais maltratados ou abandonados em vias públicas que forem vítimas de atropelamento, maus-tratos ou que se encontrem em situação de extrema vulnerabilidade. É o que determina a 10ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, em decisão proferida pelo juiz Francisco Eduardo Torquato Scorsafava. De […]

Município de Sobral deve indenizar comunidade em R$ 54 mil por sistema de esgoto inadequado

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• 20-05-2020

O Juízo da 1ª Vara Cível de Sobral determinou, nessa terça-feira (19/05), que o município realize obras de adequação no sistema de esgotamento sanitário da localidade Ouro Branco. Além disso, o ente deverá pagar R$ 54 mil por danos morais coletivos para famílias do distrito de Rafael Arruda. A decisão atende pedido do Ministério Público […]

Juiz determina transferência de multa aplicada ao Estado para financiar a saúde em tempos de pandemia

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• 14-05-2020

O Estado do Ceará deverá destinar R$ 400 mil ao Fundo Estadual de Saúde e R$ 128 mil ao Fundo Penitenciário do Estado (Funpen) para financiar a saúde em tempos de pandemia. Os valores são relativos à condenação pelo descumprimento de decisão judicial que determinou a construção de cadeia pública no município de Quixeramobim. A […]

Decisão determina que Município de Caucaia convoque aprovada em concurso

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• 12-05-2020

Os desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) julgaram 157 processos nessa segunda-feira (11/05). A sessão, realizada por meio de videoconferência, durou cerca de 1h30 e contou ainda com uma sustentação oral. Entre os casos julgados, o Colegiado manteve decisão de 1º Grau que obriga o Município de […]

Entorno da Delegacia da Polícia Civil no Ceará é considerado como área de segurança

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• 28-04-2020

Os desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) julgaram um total de 202 processos nessa segunda-feira (27/04). Uma das decisões considerou como área de segurança o entorno da sede Delegacia da Polícia Civil no Ceará e da Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza, para uso exclusivo de […]

Liminar proíbe locações por temporada em resort para evitar propagação da Covid-19

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• 24-04-2020

Diante do cenário excepcional da pandemia do novo Coronavírus, a Justiça do Ceará determinou que os condôminos do Golf Ville, localizado na cidade de Aquiraz, Região Metropolitana de Fortaleza, estão impossibilitados de procederem com locações por temporada, durante o período de distanciamento social. A medida vale para transeuntes do local e aos locatários, sob pena […]

Concedida redução de carga horária para professora cuidar de filho com transtorno do espectro autista

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• 22-04-2020

Durante reunião por videoconferência nessa segunda-feira (20/04), a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) concedeu redução de carga horária para uma professora do município de Sobral cujo filho tem transtorno do espectro autista. O relator do caso foi o desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes, que também preside o Órgão […]

Município de Caririaçu deve fornecer equipamentos de proteção individual para agentes de saúde

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• 16-04-2020

Após decisão da Justiça, o Município de Caririaçu deve oferecer equipamentos de proteção individual em quantidade suficiente e adequada à atividade dos agentes de saúde no prazo de dez dias. A liminar foi concedida pelo juiz Judson Pereira Spíndola Júnior, titular da Vara Única da comarca de Caririaçu. De acordo com o processo, a Associação […]

Para evitar a Covid-19, Justiça autoriza filha a receber aposentadoria pela mãe idosa

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• 08-04-2020

A Justiça cearense autorizou uma filha a receber, provisoriamente, a aposentadoria pela mãe. A decisão é do juiz Anderson Alexandre Nascimento Silva, da Vara Única de Ibiapina. O magistrado levou em consideração a idade da aposentada, 91 anos, e o risco de contágio pela Covid-19. “Exigir, em tempos de pandemia, a ida de uma idosa […]