Decisão

Plano de saúde deve fornecer tratamento integral a crianças autistas da Associação Fortaleza Azul

Plano de saúde deve fornecer tratamento integral a crianças autistas da Associação Fortaleza Azul

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  • 21-07-2020
Decisão monocrática da desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), determinou cobertura integral de tratamento terapêutico aos pacientes da Associação Fortaleza Azul (FAZ), que luta pelos direitos de crianças com transtorno do espectro autista. Também reconheceu o direito dos usuários, residentes na Região Metropolitana de Fortaleza, serem atendidos em casa, […]
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Professor municipal de Aiuaba deve receber indenização de R$10 mil por falta de acessibilidade em escola

Professor municipal de Aiuaba deve receber indenização de R$10 mil por falta de acessibilidade em escola

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  • 17-07-2020
Município de Aiuaba terá que pagar R$ 10 mil de indenização por não disponibilizar meios de acessibilidade ao local de trabalho para professor municipal com deficiência física. Além disso, o Ente Público deverá permitir que o profissional da educação trabalhe em casa até que adapte as condições estruturais da escola. O caso foi julgado pela […]
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Mantida condenação de ex-secretária de Tianguá por improbidade administrativa

Mantida condenação de ex-secretária de Tianguá por improbidade administrativa

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  • 14-07-2020
A 3ª Câmara de Direito Público manteve a condenação da ex-secretária do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Tianguá, Josinely Nunes Aguiar Martins de Lima, por improbidade administrativa. Ela deverá ressarcir integralmente o dano ao Erário e pagar multa civil de R$ 30 mil. Além disso, teve os direitos políticos suspensos e a […]
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Ex-prefeita de Caridade é condenada por pagar remuneração inferior ao salário mínimo

Ex-prefeita de Caridade é condenada por pagar remuneração inferior ao salário mínimo

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  • 30-06-2020
Os servidores públicos não podem receber remuneração inferior ao salário mínimo, independentemente da carga horária de trabalho que exercem. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve sentença que condenou a ex-prefeita do município de Caridade, Maria Simone Fernandes Tavares, por improbidade administrativa. A ex-gestora também […]
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Justiça determina que Estado disponibilize local para acolhimento de animais abandonados

Justiça determina que Estado disponibilize local para acolhimento de animais abandonados

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  • 21-05-2020
O Estado do Ceará deve disponibilizar local para acolhimento institucional de animais maltratados ou abandonados em vias públicas que forem vítimas de atropelamento, maus-tratos ou que se encontrem em situação de extrema vulnerabilidade. É o que determina a 10ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, em decisão proferida pelo juiz Francisco Eduardo Torquato Scorsafava. De […]
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Decisão determina que Município de Caucaia convoque aprovada em concurso

Decisão determina que Município de Caucaia convoque aprovada em concurso

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  • 12-05-2020
Os desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) julgaram 157 processos nessa segunda-feira (11/05). A sessão, realizada por meio de videoconferência, durou cerca de 1h30 e contou ainda com uma sustentação oral. Entre os casos julgados, o Colegiado manteve decisão de 1º Grau que obriga o Município de […]
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