Município de Fortaleza deve criar comissão para avaliar pessoas com cardiopatia grave visando concessão do acesso gratuito ao transporte público

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• 24-03-2023

O Poder Judiciário estadual determinou que o Município de Fortaleza, por meio da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor), institua uma Comissão de Avaliação de Deficiência, para avaliar pessoas acometidas de cardiopatia grave objetivando a concessão do acesso gratuito ao transporte público em Fortaleza. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Público do […]

Plano de saúde é condenado a fornecer tratamento de terapia ocupacional a crianças gêmeas autistas em Sobral

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• 23-03-2023

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve sentença que condenou a Unimed Fortaleza a disponibilizar, para duas irmãs gêmeas com transtorno do espectro autista, terapia ocupacional com integração sensorial através de profissional capacitado. Além disso, terá de fazer o reembolso das terapias pagas particularmente. “O reembolso de valores […]

Casal acusado de furto por supermercado em Fortaleza deve receber indenização

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• 16-03-2023

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) decidiu que a Companhia Brasileira de Distribuição pague R$ 13 mil para casal acusado de furto em um supermercado da empresa. O processo, julgado nessa quarta-feira (15/03), teve como relator o desembargador Carlos Augusto Gomes Correia. O caso ocorreu no dia 20 […]

Publicados os nomes dos presidentes das Câmaras e das Seções do TJCE para 2023/2025

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• 06-02-2023

Os presidentes das Câmaras de julgamento do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) foram divulgados nessa sexta-feira (03/02). A mesma publicação também traz os nomes que estarão à frente das Seções. Pelo Regimento Interno, o presidente do TJCE, desembargador Abelardo Benevides Moraes, é quem comanda o Pleno e o Órgão Especial. O chefe do Judiciário […]