Corregedoria-Geral da Justiça regulamenta nomeação de advogados dativos para atuar no Judiciário

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• 06-05-2021

Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará recomenda aos juízes que nomeiem advogados dativos em substituição do defensor público, sempre que verificar nos casos concretos a inexistência ou insuficiência da prestação de serviços. Para ver a norma na íntegra, que foi publicada nessa quarta-feira (05/05), basta clicar aqui. É importante destacar que apenas haverá nomeação […]