O que é Medida Protetiva de Urgência?

Medida protetiva é uma decisão judicial com o objetivo de proteger a mulher que esteja em situação de risco, vulnerabilidade ou perigo. Por meio dela, busca-se garantir os direitos e as garantias fundamentais da pessoa humana como forma de preservar a integridade física, mental e psicológica da vítima.

As medidas de proteção a serem aplicadas visam dar segurança à mulher agredida e/ou fragilizada, para enfrentar a realidade frente ao seu agressor. Tais como:
– Afastamento do agressor do lar de convivência;
– Proibição de se aproximar da ofendida ou de com ela manter contato;
– Suspensão ou restrição de visitas aos filhos menores;
– Prestação de alimentos, dentre outras.

Como Solicitar uma Medida Protetiva de Urgência (MPU)?
Para solicitar o pedido de medida protetiva on-line, a mulher em situação de violência pode acessar o sistema através do endereço mulher.policiacivil.ce.gov.br, utilizando o número do CPF e a senha da conta gov.br. Em seguida, ela preencherá um formulário eletrônico dividido em etapas: de qualificação da vítima e do agressor, endereços, relatos, histórico da violência, informações adicionais e anexos. A vítima também pode procurar a Delegacia Especializada da Mulher (DEM) ou Defensoria Pública. Ademais, há a opção de se pedir as medidas protetivas via Ministério Público, por meio de uma petição, ou diretamente no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher mais próximo para que as providências sejam tomadas, a fim de proteger a mulher em situação de violência.