Resolução TJCE nº 19, de 21 de julho de 2022: Institui a Política de Incentivo à Participação Institucional Feminina no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
Recomendação CNJ nº 85, de 12 de janeiro de 2021: Dispõe sobre a observância de composição paritária na formação das Comissões Organizadoras e das Bancas Examinadoras de concursos públicos para ingresso na magistratura.
Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021: Esta publicação é resultado dos estudos conduzidos pelo Grupo de Trabalho estabelecido pela Portaria CNJ n. 27, de 2 de fevereiro de 2021, com o propósito de colaborar na implementação das políticas nacionais delineadas pelas Resoluções CNJ n. 254 e 255, de 4 de setembro de 2018. […]
Diagnóstico da participação feminina no Poder Judiciário: Detalhamento sobre a ocupação dos cargos por tribunal e por atribuições típicas de atividades de alta administração e de gestão.
