Resolução TJCE nº 19, de 21 de julho de 2022: Institui a Política de Incentivo à Participação Institucional Feminina no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
Resolução CNJ nº 492, de 17 de março de 2023: Estabelece, para adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, as diretrizes do protocolo aprovado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria CNJ n. 27/2021, institui obrigatoriedade de capacitação de magistrados e magistradas, relacionada a direitos humanos, gênero, raça e etnia, […]
Recomendação CNJ nº 85, de 12 de janeiro de 2021: Dispõe sobre a observância de composição paritária na formação das Comissões Organizadoras e das Bancas Examinadoras de concursos públicos para ingresso na magistratura.
Carta das Mulheres aos Constituintes 1987-1988: A “Carta das Mulheres aos Constituintes” foi um documento e um movimento durante a Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 no Brasil. Esta carta representou as demandas e aspirações das mulheres brasileiras e solicitou a inclusão de disposições na nova Constituição Federal que garantiriam a igualdade de gênero, direitos reprodutivos, […]