Resolução TJCE nº 19, de 21 de julho de 2022: Institui a Política de Incentivo à Participação Institucional Feminina no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
Resolução CNJ nº 376, de 02 de março de 2021: Dispõe sobre o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou demais designações na comunicação social e institucional do Poder Judiciário nacional.
Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021: Esta publicação é resultado dos estudos conduzidos pelo Grupo de Trabalho estabelecido pela Portaria CNJ n. 27, de 2 de fevereiro de 2021, com o propósito de colaborar na implementação das políticas nacionais delineadas pelas Resoluções CNJ n. 254 e 255, de 4 de setembro de 2018. […]
Gênero e Direitos Humanos no Poder Judiciário Brasileiro: O documento enfatiza a relevância dos temas de gênero e direitos humanos na magistratura do Brasil. Foi elaborado por um coletivo de magistradas pesquisadoras que compõem o Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Gênero, Direitos Humanos e Acesso à Justiça (GEPDI 11). No estudo, foram analisadas as […]