Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a quem compete, entre outras atribuições, aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências.

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do TJCE é o desembargador Carlos Augusto Gomes Correia, designado por meio da Portaria nº 283, de 6 de fevereiro de 2023.  

Forma de contato: encarregado.lgpd@tjce.jus.br.