Orientações
Para ter acesso as informações sobre recolhimento de custas processuais, clique no link abaixo.
Custas Judiciais e Geração de DAEs
Atenção: as custas deverão ser recolhidas em guias separadas para o Fermoju – Valor da causa e Recurso de decisões proferidas dos Juizados Especiais, Guia para a Defensoria e Guia para o Ministério Público.