Os Juizados Especiais da Capital são responsáveis por acompanhar e operacionalizar o cumprimento das transações penais , conforme previsão constante da Portaria 1214/2015 (DJ 18/12/2015) . Assim , faz-se necessária a divulgação dos dados das entidades que receberão os beneficiários da transação penal , objetivando facilitar o encaminhamento e garantir a plenitude do cumprimento das prestações de serviços a comunidade , nos termos dos artigos 72 e 76 , da Lei dos Juizados Especiais ( Lei n° 9.099/95)
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CAPS
NUCAD e CRAS
Regionais