Prestação de Contas Anual TJCE 2020

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• 25-05-2023

  01. Balanço Financeiro – PDF 02. Balanço Orçamentário – PDF 03. Balanço Patrimonial – PDF 04. Demonstração das Variações Patrimoniais – PDF 05. Demonstração dos Fluxos de Caixa – PDF 06. Demonstrativo da Dívida Flutuante – PDF 07. Demonstrativo de Restos a Pagar – PDF 08. Notas Explicativas – PDF 09. Balancete Contábil – PDF 10. Demonstração dos […]

Prestação de Contas Anual FECDOJ 2021

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• 25-05-2023

01. Balanço Financeiro – PDF 02. Balanço Orçamentário – PDF 03. Balanço Patrimonial – PDF 04. Demonstração das Variações Patrimoniais – PDF 05. Demonstração dos Fluxos de Caixa – PDF 06. Demonstração dos Ingressos e Dispêndios segundo as Categorias Econômicas – PDF 07. Demonstrativo da Dívida Flutuante – PDF 08. Demonstrativo de Restos a Pagar – PDF 09. Resumo de Despesa por Item […]

Prestação de Contas Anual Fecdoj 2020

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• 25-05-2023

    01. Balanço Financeiro – PDF 02. Balanço Orçamentário – PDF 03. Balanço Patrimonial – PDF 04. Demonstração das Variações Patrimoniais – PDF 05. Demonstração dos Fluxos de Caixa – PDF 06. Demonstrativo da Dívida Flutuante – PDF 07. Demonstrativo de Restos a Pagar – PDF 08. Notas Explicativas – PDF 09. Balancete Contábil […]

Concurso servidor 2022 – Analista Judiciário e Oficial de Justiça

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• 06-04-2022

EDITAL 01-2022 – CONCURSO ANALISTA JUDICIÁRIO – CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO EDITAL 02-2022 – RETIFICAÇÃO – CONCURSO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO EDITAL 01-2022 – CONCURSO ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA EDITAL 01-2022 – CONCURSO OFICIAL DE JUSTIÇA

LGPD – Obrigações do controlador

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• 17-03-2021

Cabe ao controlador tomar as decisões acerca do tratamento de dados pessoais, bem como zelar por sua conservação. (Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018) Obrigações do controlador: – Obter consentimento específico do titular para fim próprio quando houver, por parte do controlador, a necessidade de comunicar ou compartilhar dados pessoais com outros controladores, […]

LGPD – Direitos dos titulares

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• 17-03-2021

O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:* I – confirmação da existência de tratamento; II – acesso aos dados; III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados […]

LGPD – Requisitos para o tratamento de dados

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• 17-03-2021

A LGPD prevê que o tratamento de dados só pode ser realizado nas seguintes hipóteses: mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou […]

LGPD – Controlador e encarregado

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• 17-03-2021

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete tomar as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais – e indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais. Encarregado: canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a quem compete, entre […]

LGPD – Dados pessoais

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• 17-03-2021

Dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, qualquer informação que permita identificar, direta ou indiretamente um indivíduo é considerada um dado pessoal. Exemplos: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, número do telefone, endereço residencial, endereço eletrônico (e-mail), dados de localização via GPS, placa de automóvel, imagem fotográfica […]

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

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• 17-03-2021

O que é a LGPD? A Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e […]