1 – TABELAS DE CUSTAS PROCESSUAIS 2025 (Vigentes desde 01.01.2025)

TABELA	TABELAS DE CUSTAS JUDICIAIS
Aplicação:	Atos Judiciais (Processos Judiciais)
Link:	https://portal.tjce.jus.br/uploads/2015/07/tabela-custas-2025.pdf

 

2 – ORIENTAÇÕES GERAIS SOBRE A GERAÇÃO DE DAEs PARA RECOLHIMENTOS DE CUSTAS PROCESSUAIS

 

3 – TABELAS DE CUSTAS PROCESSUAIS ANTERIORES

 

4 – SISTEMA GERADOR DE DAE PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS

SISTEMA	SGA – SISTEMA DE GESTÃO DE ARRECADAÇÃO	SISGUIA FERMOJU
Aplicação:	Na geração de guias iniciais, complementares, intermediárias ou finais, para pagamento de custas judiciais relativas a processo que tramita no PJE, em primeiro grau de jurisdição, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará,	Demais casos que exijam recolhimentos de custas
Link:	https://sga.tjce.jus.br/guias	https://sistemas-internet.tjce.jus.br/fermoju/guias_jud.asp

 

5 – SISTEMA GERADOR DE DAE PARA RECOLHIMENTO DE FIANÇAS

 

6 – ORIENTAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÕES DE DESPESAS PROCESSUAIS E FIANÇAS