Legislação
- Portaria 18/2017 – DAP/JIJ
- Resolução 94, de 27.10.2009- CNJ
- RESOLUÇÃO N° 17, DE 10 de DEZEMBRO de 2009-TJCE
- RESOLUÇÃO N° 05, DE 09 de maio de 2014-TJCE
- PROVIMENTO Nº 36, DE24 de abril de 2014-CNJ
- PROVIMENTO Nº 32, DE 24 de JUNHO de 2013-CNJ
- ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-LEI Nº 8.069, DE 13 DE
- Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo