Legislação
Lei Federal nº 12.106, de 2 de dezembro de 2009 – Criação do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas
Resolução CNJ nº 96 de 27/10/2009 – Criação do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário – GMF, no âmbito dos Tribunais de Justiça
Resolução CNJ nº 214, de 15 de dezembro de 2015 – Regulamenta a organização e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMFs)
Portaria nº 1661, de 22 de dezembro de 2009, da Presidência do Tribunal de Justiça – Determina a instalação do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Portaria nº 389, de 10 de março de 2016, da Presidência do Tribunal de Justiça – Determina a criação e a composição do GMF, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará
Resolução do Órgão Especial nº 17, de 29 de agosto de 2019 – Organiza a estrutura e o funcionamento do Grupo e integra o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme o art. 4º, inciso XXIX, de seu Regimento Interno
Resolução do Órgão Especial nº 07, de 20 de abril de 2023 – Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará
Resolução do Tribunal Pleno nº 06, de 4 de maio de 2023 – Institui o Regimento Interno do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Resolução do Órgão Especial nº 10, de 27 de abril de 2023 –Estabelece e regulamenta o fluxo administrativo de recebimento, processamento e monitoramento de notícias de tortura ou de maus-tratos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará e dá outras providências.
Portaria nº 772, de 29 de março de 2023, da Presidência do Tribunal de Justiça – Dispõe sobre a instalação do Centro Especializado de Apoio às Vítimas da Comarca de Fortaleza e dá outras providências.
Lei Federal nº 8.609, de 13 de julho de 1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Regras de Bangkok – Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras
Regras de Mandela – Regras mínimas das Nações Unidas para o tratamento de presos
Regras de Pequim – Regras mínimas das Nações Unidas para a administração da justiça de menores
Regras de Tóquio – Regras mínimas padrão das Nações Unidas para elaboração de medidas não privativas de liberdade
Regras internacionais para o enfrentamento da tortura e maus-tratos
Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984