O Comitê foi instituído por meio da Portaria do GMF nº 513 de 23 de Março de 2020 à luz da Recomendação do CNJ nº 62/2020, sendo composto, além do GMF/TJCE, por representantes da Secretaria de Administração Prisional, Secretaria de Proteção Social e Secretaria de Saúde, Superintendência do Sistema Socioeducativo, Comissão de Direitos Humanos, da sociedade civil: Conselho Estadual de Direitos Humanos, Comitê estadual de prevenção e combate à tortura, Pastoral Carcerária, Centro de Defesa da Criança e do Adolescente, Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Cearáe da Defensoria Pública Estadual e Ministério Público Estadual.

O Comitê reuniu-se quinzenalmente entre o mês de março de 2020 à novembro 2021 sob a coordenação do GMF/TJCE e tinha por escopo o acompanhamento das medidas de enfrentamento à Covid 19 no âmbito do sistema prisional e de execução das medidas socioeducativas, em especial as dispostas na Recomendação do CNJ nº 62/2020. Dentre as principais ações/resultados do Comitê, podemos apontar:

• Acompanhamento e monitoramento dos Planos de contigência para prevenção do contágio e tratamento de casos da Covid 19 nos sistemas carcerário e de execução de medidas socioeducativas;
• Realização, por parte de magistrados/as da execução penal e de medidas socioeducativas, de inspeções online às unidades prisionais e socioeducativas com foco nas medidas de prevenção à Covid 19;
• Articulação junto às Secretarias de Saúde, Administração Prisional e Superintendência do Sistema Socioeducativo para a vacinação das pessoas privadas de liberdade e adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas;
• Incidência junto a Secretaria de Administração Penitenciária e Superintendência do Sistema Socioeducativo para a elaboração e divulgação periódica dos Boletins epidemiológicos dos respectivos sistemas e acompanhamento dos casos de Covid;
• Articulação junto a Secretaria de Administração Penitenciária para a implementação das “visitas virtuais” (vídeochamadas) para o contato das pessoas presas com seus familiares durante o período de suspensão das visitas;
• Recomendação e acompanhamento junto a magistrados/as com atuação em âmbito criminal e execução penal, de ato infracional e de execução de medidas socioeducativas para adoção das medidas processuais indicadas pela Recomendação do CNJ nº 62/2020;
• Envio de dados sobre a incidência da Covid 19 nos sistema prisional e socioeducativo do Ceará para o CNJ com a finalidade de produção dos boletins de contágios e mortes e de monitoramento pelos GMFs/Tjs.

Notícias:
- Grupo de Monitoramento do TJCE avança na imunização da população carcerária no Estado

- Grupo de Fiscalização do TJCE acompanha vacinação de presos no Estado, que imunizou 54% dos encarcerados com a 1ª dose

- Grupo de Fiscalização do Sistema Carcerário discute avanço da vacinação de pessoas privadas de liberdade

- Grupo de Monitoramento do Sistema Carcerário discute vacinação de policiais penais e pessoas privadas de liberdade

- Judiciário cearense participa de webinário internacional sobre Covid-19

- Poder Judiciário utiliza videoconferência para realizar inspeções em unidades prisionais do Ceará

- Comitê discute melhorias para o sistema prisional e socioeducativo no enfrentamento da Covid-19

- Ações do Comitê Estadual no enfrentamento ao Covid-19 em presídios são tema do TJCE em Podcast

- Comitê criado para enfrentar a Covid-19 no sistema prisional completa 50 dias de atuação

- Magistrados do Nordeste discutem ações de enfrentamento ao Coronavírus voltadas ao Sistema Prisional

O GTI de saúde mental foi criado pelo GMF/TJCE com o objetivo de propor estratégias para atenção integral ao paciente judiciário, à proteção de direitos fundamentais da pessoa com transtorno mental e sua desinstitucionalização em junho de 2020 e instituído formalmente pela Portaria nº 787/2021. Contribuiu para o fortalecimento da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no Estado e nos municípios.

O GTI é coordeado pelo GMF/TJCE e conta com a participação de representantes do Ministério Público Estadual, Defensoria Pública do Estado , Secretaria de Administração Penitenciária das Secretaria de Saúde do Estado e da Prefeitura de Fortaleza, da Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, da Comissão Integrada de Saúde Mental do Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH) e Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (CEPCT). Conta ainda com o apoio do Programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD).

Dentre as principais ações/resultados alcançados, destacamos:

• A instituição do grupo condutor estadual da Política Nacional de Atenção à Saúde Integral das Pessoas Privadas de Liberdade no sistema prisional (PNAISP);
• Criação da primeira equipe multiprofissional do Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP) do Ceará;
• Articulação com Secretarias Municipais de Saúde das cidades de origem das pessoas institucionalizadas no Instituto Psiquiátrico Governador Stênio Gomes(IPGSG);
• Organização de mutirão para realização de exames de insanidade mental por meio de esforços conjuntos das Secretarias de Administração Penitenciária e de Saúde do Estado e Cooperativa dos Psiquiatras, com um total de 168 perícias feitas;
• Elaboração e implementação de novo modelo de perícia para avaliação de medida de segurança (a ser regulamentada pela PEFOCE);
• Pactuação de novo fluxo para os exames periciais de insanidade mental e avaliação de medida de segurança junto a Perícia Forense do Ceará (Pefoce);
• Articulação com o Governo do Estado para ampliação do quadro de peritos da PEFOCE;
• Desinstitucionalização de 10 (dez) pessoas que encontravam-se no IPGSG;
• Realização do Webinário A loucura do Direito: os encontros e desencontros entre os saberes da mente e da lei, promovido em parceria com a Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec) nos dias 24, 25 e 26 de agosto de 2021;
• Celebração de Termo de Cooperação Técnica para o fortalecimento da atuação da equipe de EAP entre TJ/SAP/SESA.
• Realização de duas “Rodas de Conversa Virtuais” que tratou da experiência do Programa de Atenção Integral à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (PAIMA) da perspectiva do Sistema de Justiça;
• Foram muitos e fundamentais avanços nesse tema, como desafios que permanecem podemos listar: a implantação de Serviço de Residência Terapêutica pelo Governo do Estado; a pactuação do fluxo inicial da atenção à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei a partir das audiências de custódia e a elaboração de normativa, no âmbito do Judiciário cearense, para regulamentar a atenção à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei no Estado.

Notícias:

- Sistema de Justiça debate atuação na execução penal e nas audiências de custódia para pessoas com transtorno mental

- TJCE firma parceria para viabilizar atendimento a pessoas com transtorno mental que estão privadas de liberdade 

- Pessoas com transtorno mental privadas de liberdade terão acompanhamento especializado

- Judiciário conclui webinário com elaboração de propostas para tratamento de pessoas com doença mental em conflito com a lei

- Webinário sobre Direito promovido pelo Judiciário recebe inscrições até a próxima sexta-feira

- Judiciário cria grupo de trabalho voltado à proteção de pessoas com transtornos mentais

- Definidos novos fluxos para laudos periciais de incidente de insanidade mental e avaliação de medida de segurança

O GTI LGBTI foi criado pelo GMF/TJCE com o objetivo de propor estratégias de promoção dos direitos humanos das pessoas LGBTI e mulheres privadas de liberdade em outubro de 2020 e instituído formalmente pela Portaria nº 786/2021.

O GTI é coordenado pelo GMF/TJCE e conta com a participação de representantes do Ministério Público Estadual, Defensoria Pública do Estado, Secretaria de Administração Penitenciária, Secretaria de Saúde do Estado, Gabinete da Vice Prefeitura de Fortaleza, da Secretaria de Proteção Social do Governo do Estado, Coordenadoria de Diversidade Sexual da Prefeitura de Fortaleza, Secretaria de Educação do Estado e da Universidade Federal do Ceará. Conta ainda com o apoio do Programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD).

Dentre as principais ações/resultados alcançados, destacamos:

• Retificação do assentamento do nome e gênero na certidão de nascimento e da inserção do campo do nome social nos registros civis e entrega de novas identidades;
• Programa de formação de multiplicadores em promoção da saúde sexual nas unidades prisionais;
• I seminário estadual direitos humanos, sociais e de saúde da população LGBTQIA+ em privação de liberdade, realizado no dia 31 de março de 2022, no auditório da Escola Superior da Magistratura do Ceará – ESMEC;
• Curso de Formação em Direitos Humanos para capacitar policiais penais e servidores da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) na plataforma da Escola de Gestão Penitenciária;
• Webinário “O Acolhimento da População LGBTQIAPN+ pelo Sistema de Justiça Criminal: Novos Olhares à Luz da Resolução nº 348/2020 do CNJ”, que foi realizado nos dias 30, 31 de agosto e, 01 de setembro de 2022;
• Plano de ação para atenção à saúde da população transgênero em situação de privação de liberdade – afirmação de gênero na modalidade hormonoterapia conduzido pela Secretaria Estadual de Saúde (em curso).

Notícias:

- Seminário sobre direitos da população LGBTI+ em privação de liberdade será nesta quinta-feira na Escola da Magistratura

- Direito à saúde e cidadania da população LGBTI+ é tema de seminário em Fortaleza

- Abertas inscrições para Webinário sobre Acolhimento da População LGBTQIAPN+ pelo Sistema de Justiça Criminal

O Plano de trabalho Emergencial do Sistema Prisional do Estado do Ceará foi elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado, a partir de levantamento do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas que apontou desafios a serem superados relativos às seguintes questões:

1. Excesso de prazo para o cumprimento de alvarás de solturas
2. Benefícios vencidos no SEEU, sem apreciação
3. Presos indocumentados e sem prontuários nas unidade penais
4. Transferências presos sem comunicação e indeterminação do lugar onde estão
5. Visitas sociais e acesso de familiares e advogados não regulamentados
6. Inspeções descontínuas
7. Audiências de custódia não realizadas
8. Índice de presos provisórios elevado
9. Cobrança pelo uso de monitoração eletrônica
10. Apuração de denúncias de tratamento degradante e tortura sem fluxos predefinidos e transparência
11. Índice elevado de óbitos, sobretudo de causas desconhecidas

O levantamento foi feito com base em expedientes em trâmite no CNJ e no diagnóstico dos Sistemas: BNMP, SISTAC, SINEP e CNIEP.

A partir daí, o TJCE elaborou seu Plano de Trabalho contendo as ações a serem desenvolvidas para o enfrentamento desses desafios, responsáveis e prazos.

Para acompanhar e colaborar com a execução do Plano de Trabalho foi instituído o Grupo de Trabalho por meio da Portaria Conjunta nº 13/2021/PRES/CGJCE de 05 de Outubro de 2021. Como integrantes do Plano de Trabalho, além do próprio TJ, por meio da presidência, Corregedoria Geral da Justiça e GMF, foram nomeados representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, OAB/CE, Secretaria de Administração Penitenciária, Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, Secretaria Estadual de Saúde, Conselho Penitenciário, Conselho Estadual de Direitos Humanos, Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa e Pastoral Carcerária. Ressalte-se o apoio do DMF/CNJ nas ações desenvolvidas, como o da equipe do Programa Fazendo Justiça.

O GT reuniu-se quinzenalmente entre outubro de 2021 e abril de 2022. O GMF/TJCE teve participação fundamental nesses trabalhos, tendo seu integrantes ficado responsável pela execução de parte do referido Plano de Trabalho.

Dentre as principais ações/resultado da ação do GMF previstas no Plano de Trabalho, destacamos:

• Criação de Grupo de Trabalho para saneamento do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU;
• Articulação com a presidência do TJ para realização de capacitação de servidores de execução penal para utilização do SEEU;
• Articulação com a SAP para que todos os policiais penais tivessem identificação em seus fardamentos;
• Articulação com a Presidência do TJ e Corregedoria Geral de Justiça acerca da agilidade no cumprimento dos alvarás de soltura, que culminou na assinatura da Portaria Conjunta n° 724/2020, da Presidência do TJCE e CGJ;
• Recomendação à SAP a revogação de dispositivos da Portaria nº 806/2021 que dispunha sobre o “Plano de retomada gradual das visitas aos internos do sistema prisional” à luz das novas evidências científicas sobre a Covid 19 de modo a evitar restrições desnecessárias a pessoa privada de liberdade e a seus familiares e as assistências que lhe são devidas e fortalecer estratégias adequadas de prevenção à pandemia, e que foi efetivamente revogada;
• Recomendação à SAP para a alteração Portaria 04 de 15 de Janeiro de 2020 que regulamenta e disciplina os procedimentos de visita às pessoas privadas de liberdade nas unidades prisionais do Ceará visando evitar restrições desnecessárias a pessoa privada de liberdade e seus familiares e, por outro, promover a manutenção e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, fundamento do direito à visita social;
• Articulação com a SAP para realização do Censo penitenciário, que está sendo realizado em parceria com a UFC;
• Articulação com a SAP para o desenvolvimento de linha de cuidado de saúde mental para os/as policiais penais e demais trabalhadores/as do sistema prisional, que está sendo realizado em parceria com a UFC;

Além destes, destacamos pela temática com as competências do GMF, as seguintes ações contidas no Plano emergencial relativas a Alternativas Penais:

• Apresentação ao Poder Executivo de Minuta de Lei Estadual de Alternativas Penais, como forma de institucionalizar essa Política, atualmente em análise pela Procuradoria do Estado;
• Publicação da Portaria Conjunta nº 605/2022 – TJCE/SAP/DPGE/PGJ/JFCE que constituiu o Grupo Gestor das Alternativas Penais no Estado do Ceará;

Cumpre ainda ressaltar a realização de inspeções conjuntas DMF e Corregedoria Nacional de Justiça em dezembro de 2021 nas Varas de execução penal e Unidades Prisionais do Estado do Ceará, o que resultou em 02 Relatórios contendo recomendações para a superação dos problemas identificados.

Notícias:

- Judiciário do Ceará agiliza cumprimento de alvarás de soltura

- Plano de Reestruturação do Sistema Prisional do Tribunal de Justiça do Ceará é referência para TJ do Amazonas

- Plenário do CNJ aprova recomendações para sanear o sistema prisional cearense

- Grupo de Monitoramento do Sistema Carcerário avalia critérios de ampliação para visitas a detentos em unidades prisionais

- Presidente do TJCE acompanha comitiva do CNJ em visita a unidades prisionais

- Equipe do CNJ está no Ceará para alinhar ações de aprimoramento do sistema carcerário

- SAP e UFC se reúnem para tratar sobre dados do Censo Penitenciário e pesquisa do perfil do policial penal

O GTI Prevenção à Tortura foi criado em outubro de 2021 e coordenado pelo GMF/TJCE a partir do desdobramento das ações contidas no Plano de trabalho Emergencial do Sistema Prisional do Estado do Ceará, com o intuito de dialogar sobre referido tema nas unidades prisionais do Estado e definir fluxos administrativos para recebimento, processamento e monitoramento de notícias de tortura ou maus-tratos no âmbito do Poder Judiciário do Etado do Ceará, em conformidade com o que prevê o art. 7º, I da Resolução nº 414/2021 do CNJ.

O Grupo de Trabalho contou com a participação de representantes da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, Policia Forense do Estado - PEFOCE, Corregedoria de Presídios da Comarca de Fortaleza e Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura - CEPCT e apoio do Programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD).

Dentre as principais ações previstas pelo Grupo de Trabalho, destacamos:

• Elaboração de documento de referência, fluxogramas e Minuta de Resolução que “Estabelece e regulamenta o fluxo administrativo de recebimento, processamento e monitoramento de notícias de tortura ou de maus-tratos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará” no âmbito das Audiência de Custódia e da Execução Penal (Em trâmite - CPA nº 8513608-58.2022.8.6.000);
• Articulação com o Governo do Estado para criação do Sistema Estadual de Prevenção e Combate a Tortura e Plano Estruturante do Sistema Prisional do Estado do Ceará.

Ainda nas ações no Plano emergencial do sistema prisional do Ceará, está prevista a realização de um Workshop de prevenção à tortura, uma parceria entre o DMF e TJCE (ESMEC e GMF), com o apoio do Programa Fazendo Justiça, a ser realizado no primeiro semestre de 2023. O público contemplará, além de magistrados/as com competência na execução penal e audiências de custódia, representantes da Perícia Forense do Ceará (PEFOCE), Ministério Público, Defensoria Pública e organizações da sociedade civil. Na ocasião, seria apresentado também a nova Resolução do Tribunal no tema.

A Comarca de Fortaleza conta com uma Vara Única de Audiência de Custódia em prédio contíguo à Delegacia de Capturas e Polinter no bairro José Bonifácio. Além do Poder Judiciário e da Polícia Civil, o prédio abriga também um núcleo da Coordenadoria de Alternativas Penais (COAP) da SAP, sala do Ministério Público, Defensoria Pública e OAB/CE. No ano de 2022, a presidência do TJCE determinou por ato normativo a regionalização da realização das audiências de custódia com a criação e implantação de 06 (seis) localizados em Sobral, Crateús, Juazeiro do Norte, Iguatu, Quixadá e Caucaia.

O GMF/TJCE busca apoiar o fortalecimento das audiências de custódia no Estado. Dentre as ações desenvolvidas/resultados alcançados ao longo desse período, destacam-se:

• Participação no Evento de “Altos Estudos em Audiência de Custódia” nos dias 25 e 25 de maio de 2021, como parte da Rede de Altos Estudos iniciativa do CNJ em parceria com UNODC, PNUD e DEPEN. O evento abordou as medidas cautelares diversas da prisão, as audiências de custódia e a violência doméstica contra a mulher e prevenção e combate a tortura;
• Colaboração para a realização do “Workshop de atualização em Audiência de Custódia” realizado pelo DMF/CNJ, com o apoio do Programa Fazendo Justiça, em parceria com o TJCE e ESMEC e previsto no Plano emergencial do sistema prisional do Estado do Ceará. Realizado entre os dias 21 e 25 de 2022, presencialmente no auditório da ESMEC, curso abordou temas como: controle do flagrante, proteção social, tomada de decisão, gestão de dados e teve como público-alvo magistrados(as) com competência criminal das Comarcas da capital e do interior;
• Articulação com SESA e SMS para disponibilização de equipe de saúde para o atendimento das pessoas custodiadas na Delegacia de Capturas e Polinter (DECAP) de Fortaleza;
• Diálogos com magistrados dos Núcleos de Custódias das Comarcas de Juazeiro do Norte, Sobral e Caucaia sobre as estratégias e desafios no funcionamento dos núcleos regionalizados;
• Solicitação à Presidência do TJCE para que seja promovido o acesso à água potável às pessoas custodiadas que serão submetidas a audiência de custódia no interior do Estado, mediante instalação de filtros de água e/ou bebedouros nas sedes dos Núcleos Regionalizados de Audiência de Custódia e Inquéritos do interior do Estado.
• Celebração, em janeiro de 2023, de Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Justiça e a Prefeitura de Fortaleza que tem por finalidade: “Promover ações de educação de direitos humanos e acesso a insumos emergenciais para pessoas custodiadas, apreendidas em flagrantes ou por mandado judicial em momento anterior e/ou posterior as audiências de custódia realizadas pela Vara Única de Audiência de Custódia da Comarca de Fortaleza – CE (Projeto ‘Meu corpo também pulsa)”;

Notícias

- Termo de cooperação entre TJCE e Prefeitura de Fortaleza promove ações de educação em direitos humanos

- Justiça estadual convoca juízes para Curso de Atualização em Audiência de Custódia

- Magistrados e servidores do TJCE participam de encerramento do webinário “Altos Estudos em Audiência de Custódia”

- Aperfeiçoamento das audiências de custódia no Ceará será debatido em encontro virtual

A Resolução do CNJ nº 307/2019 instituiu a Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário, prevendo os procedimentos, as diretrizes, o modelo institucional e a metodologia de trabalho para sua implementação. De acordo com a referida norma, os Escritórios Sociais seriam o equipamento de atendimento a essa população, a serem implantados pelos Poderes Executivos Estadual e Municipais em parceria com o Poder Judiciário. A normativa destaca ainda a importância da atuação articulada com outros órgãos públicos e organizações da sociedade civil para promover a atenção a pessoa egressa.

No Ceará, o Governo do Estado, por meio da Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e do Egresso, da Secretaria de Administração Penitenciária (CISPE), realiza o atendimento a pessoas egressas na capital. Também na capital, o TJCE, por meio do Programa Um Novo Tempo do Núcleo das Varas de Execução Penal da Comarca de Fortaleza, também realizada o atendimento e uma série de projetos voltados para a pessoas egressas.

Partindo do reconhecimento das iniciativas existentes no Estado,o GMF localizou a necessidade de ampliação da política para o interior do Estado, especialmente nas Comarcas de Juazeiro do Norte e Sobral, sede de unidades prisionais.

Dentre as ações desenvolvidas/resultados alcançados ao longo desse período, destacam-se:

• Constituição da RAESP/CE em dezembro de 2020. Desde então, a Rede constituiu sua coordenação, elaborou o seu Regimento Interno, e o seu plano de trabalho e vem realizando assembleias mensais ordinárias. A coordenação da Rede também vem participando as formações ofertadas pelo Instituto Igarapé em parceria com o Programa Fazendo Justiça;
• Publicação do ACT 005/2022 em 08.03.2022 para implantação do Escritório Social entre CNJ, TJ e Poder Executivo Estadual (Secretaria de Administração Penitenciária e Vice Governadoria) e adesão do Município de Sobral (em trâmite).

Notícias:

- Rede de Atenção que garante direito a pessoas egressas do sistema prisional é criada no Ceará

- Reunião discute políticas para egressos do Sistema Prisional no Ceará

Institucionalizado pela Resolução do Órgão Especial nº 16/2019, o Programa Um Novo Tempo foi criado com o objetivo de proporcionar as ferramentas necessárias para a ressocialização de egressos do sistema penitenciário.

Atuando por intermédio da equipe do Núcleo de Apoio às Varas de Execução Penal e Corregedoria de Presídios – NUAVEPCOR, o Programa Um Novo Tempo é composto de diversos projetos que visam auxiliar os egressos a vencerem os desafios da vida em sociedade, através de iniciativas que contam com o oferecimento da complementação da educação formal continuada, por meio de oportunidades que vão desde a alfabetização ao ensino médio; com a capacitação para o trabalho, através de vários cursos profissionalizantes proporcionados por meio de convênios interinstitucionais; com o oferecimento de vagas de trabalho nas entidades que compõe o sistema de justiça; com atendimentos personalizados executados por psicólogas e assistentes sociais, além de várias outras iniciativas reconhecidamente eficazes a evitar a reincidência criminal e proporcionar uma mudança de paradigma na vida dos egressos e de suas famílias.

O GMF atua de modo articulado com as Varas de Execução Penal do Estado, atuando para promover a inserção social e cidadania de pessoas privadas de liberdade e egressas. Das ações desenvolvidas durante o período do presente relatório, cumpre destacar:

• Articulação com MPT para regularização das cotas legais de trabalho para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional e demais ações de fomento à inserção sociolaboral, conforme previsto no TCT CNJ-MPT nº 037/2020 e Orientação Técnica CNJ/MPT nº 01/2021;
• Publicação da Portaria Conjunta nº 01/2022 do GMF e Varas de Execução Penal (VEPs) que dispõe sobre procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas não escolares nos estabelecimentos penais do Ceará, em observância a Resolução do CNJ nº 392/2021 e Orientação Técnica DMF/CNJ nº 01/2022.

Notícias:

- TJCE, MPT e Secretaria de Administração Penitenciária discutem acesso ao trabalho para pessoas privadas de liberdade

As ações desenvolvidas pelo e/ou com o apoio do GMF na seara do Sistema Socioeducativo estão previstas no Plano Executivo Estadual do Programa Fazendo Justiça no Eixo 2 do Programa8 e realizadas em articulação com a Coordenadoria da Infância e Juventude do TJ. Dentre elas, destacamos:

• Publicação da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 28/2021 de 11.11.2021 que regulamenta a Central de Regulação de Vagas no âmbito do Poder Judiciário, no dia 11.11.2021, em consonância com a Resolução CNJ nº 327/2021;
• Lançamento do Programa de Atendimento ao Adolescente Pós Cumprimento de Medida Socioeducativa, com publicação do Termo de Cooperação Técnica nº 11/2022 de 17/03/2022 entre Governo do Estado do Ceará, TJCE e CNJ;
• Núcleo de Atendimento Inicial Integrado: Publicação do Protocolo Interinstitucional do NAI de Fortaleza em 2022 com a participação do Tribunal de Justiça, em observância à Recomendação CNJ nº 87/2021, e participação na inauguração do equipamento;
• Realização das Audiências Concentradas pela Vara Única da Infância e Juventude de Sobral, com apoio do GMF, em consonância com a Recomendação CNJ nº 98/2021, em 30.11.2022.

Notícias:

- Aprovada resolução que regulamenta atividades judiciais na Central de Vagas do Sistema de Atendimento Socioeducativo

- Primeiro Programa de Pós-Medidas do Sistema Socioeducativo é lançado no Ceará

- Ceará é pioneiro na implantação do Programa de Acompanhamento ao Adolescente Pós-Cumprimento de Medida Socioeducativa

- Poderes Judiciário e Executivo inauguram Núcleo de Atendimento Integrado para criança e adolescente em conflito com a lei

- Vara da Infância e Juventude de Sobral (CE) realiza audiências concentradas