Legislação de Apoio e Material Complementar
- Constituição Federal (Art 216, § 2º)
- Lei de Acesso à Informação
- Lei Geral de Proteção de Dados
- Resoluções do Conselho Nacional de Arquivos
- Manual de Gestao Documental do Poder Judiciário
- Manual de Digitalização de Documentos do Poder judiciário
- Manual de Utilizacao das Tabelas Processuais Unificadas
- Guia de Aplicação da Tabela de Temporalidade da Documentação Unificada
- Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário (MoReq-Jus) 2ª Edição