Coordenadoria de Processos Administrativos e Judiciais de Infância e Juventude
COORDENADORIA
A Coordenadoria de Processos Administrativos e Judiciais de Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza possui como principais atividades a autorização de viagem administrativa, apadrinhamento e entrega legal.
O apadrinhamento consiste na inscrição de pessoas como voluntários para apadrinhar afetivamente e financeiramente crianças e adolescentes disponíveis para adoção ou prestarem determinado tipo de serviço em unidade de acolhimento. Por sua vez, a entrega legal é um procedimento administrativo, onde uma mulher grávida informa o desejo de entregar seu filho que espera para adoção, nos moldes do art. 19-A do Estatuto da Criança e Adolescente – ECA.
Seções vinculadas
A Coordenadoria é composta ainda por quatro seções, são elas:
– Seção de Atendimento Inicial ao Adolescente em Conflito com a Lei (Projeto Justiça Já);
– Seção de Coordenação das Equipes de Manutenção de Vínculo e Adoção;
– Seção de Cadastro de Adotantes e Adotandos;
– Seção de Coordenação das Equipes de Medidas Socioeducativas (Projeto Justiça Já).
A Seção de Cadastro de Adotantes e Adotandos realiza a habilitação das famílias que pretendem adotar crianças e adolescentes disponíveis para adoção no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA, através do e-mail cadastro.adocao@tjce.jus.br ou via WhatsApp 85 3278.7701.
Juíza Coordenadora: Mabel Viana Maciel – Biênio 2021/2022.
A Coordenadoria fica situada no nível S2 do Setor Amarelo, sala 207, no Fórum Clóvis Beviláqua, e atende pelo e-mail for.coordinfjuv@tjce.jus.br e WhatsApp 85 3488.6002.