TABELAS DE EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS 2024 (Vigente desde 02.01.2024)

16.12.2022 – Tabela de Emolumentos 2023 – Portaria 2696/2022 atualiza os valores das tabelas de emolumentos válidas para o exercício 2023, com vigência a partir de 02.01.2023.

2022.2 – 2ª Tabela de 2022. Vigente entre 05/09/2022 e 31/12/2022. Alterações nos selos vinculados aos atos 002003, 002004, 002007 e 002020, além dos Apostilamentos, cujos atos são disciplinados nas Notas Explicativas e no Manual do SASE.

2022.1 – 1ª Tabela de 2022. Vigente entre 03/01/2022 e 04/09/2022

2021 – Tabela vigente entre 04/01/2021 e 31/12/2021.

2019 – As tabelas anexas à Portaria do TJCE nº 2.460/2018 atualizaram desde o dia 02.01.2019 os valores dos emolumentos cobrados pelas serventias extrajudiciais no âmbito da Justiça Estadual do Estado do Ceará.

2017 – A Portaria do TJCE nº 206/2017, atualiza a partir do dia 13/02/2017 os emolumentos  das serventias extrajudiciais no âmbito da Justiça Estadual, conforme valores especificados nas tabelas anexas a esta Portaria.
Tabela de Emolumentos – vigência a partir de 13/02/2017.

Obs: As Tabelas de Emolumentos anteriores estão disponíveis na opção Legislação – Emolumentos e Fermoju – Serventias Extrajudiciais.