SGA – Sistema de Gestão da Arrecadação
O que é o SGA?
Sistema a ser utilizado, a partir de 12.08.2024, para geração de guias iniciais, complementares, intermediárias ou finais alusivas ao pagamento de custas judiciais, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
| REGULAMENTAÇÃO |
- Portaria TJCE nº 1792/2024 – Dispõe sobre a instituição do Sistema de Gestão de Arrecadação – SGA
- Política de acesso
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