Emolumentos e FERMOJU – Serventias Extrajudiciais
| Documento | Objeto |
| Portaria 2749/2024, de 18.12.2024 (NOVO) |
Atualiza as Tabelas de Emolumentos no âmbito da Justiça Estadual, de acordo com a variação da UFIRCE. Vigência: de 01.01.2025 a 31.12.2025. |
| Provimento CGJ/CE 24/2024, de 18.12.2024 (NOVO) |
Notas Explicativas relativas às Tabelas de Emolumentos dos Serviços Notariais e Registrais Cearenses |
| Resolução do Tribunal Pleno nº 16/2024, de 21/11/2024 |
Dispõe sobre a redefinição, desacumulação ou acumulação das atribuições das serventias extrajudiciais remanescentes, nos moldes do art. 128 da Lei Estadual nº 16.397, de 14 de novembro de 2017, alterado pela Lei Estadual nº 18.785, de 8 de maio de 2024, e dá outras providências. |
| Portaria 2871/2023, de 19.12.2023 |
Atualiza as Tabelas de Emolumentos no âmbito da Justiça Estadual, de acordo com a variação da UFIRCE. Vigência: de 02.01.2024 a 31.12.2024. |
| Portaria 2696/2022, de 18.12.2022 |
Atualiza as Tabelas de Emolumentos no âmbito da Justiça Estadual, de acordo com a variação da UFIRCE. Vigência: 02/01/2023 a 31/12/2023. |
| Provimento nº 03/2023/CGJCE, de 30.01.2023 |
Dispõe sobre a desativação e anexação provisória de serventias extrajudiciais deficitárias, sem qualquer perspectiva de viabilidade econômico-financeira |
| Portaria 1913/2022, de 30.08.2022 |
Tabelas de Emolumentos no âmbito da Justiça Estadual. Vigência: 05.09.2022 a 31.12.2022 – Alterações nos selos vinculados aos atos 002003, 002004, 002007 e 002020, além dos Apostilamentos, cujos atos são disciplinados nas Notas Explicativas e no Manual do SASE |
| Portaria 182/2021, de 17.12.2021 |
Tabelas de Emolumentos no âmbito da Justiça Estadual. Vigência: 03.01.2022 a 04.09.2022 |
| Portaria 1725/2020, de 18.12.2020 |
Tabelas de Emolumentos no âmbito da Justiça Estadual. Vigência: 04.01.2021 a 31.12.2021 |
| Portaria 1.947/2019, de 18/12/2019 |
Atualiza as Tabelas de Emolumentos no âmbito da Justiça Estadual, de acordo com a variação da UFIRCE. Vigência: 02/01/2020 a 31/12/2020. |
| Portaria 2460/2018, de 18/12/2018 |
Atualiza as Tabelas de Emolumentos no âmbito da Justiça Estadual, de acordo com a variação da UFIRCE. Vigência: 01/01/2019 a 31/12/2019. |
| Provimento nº 20/2018-CGJCE, de 22.10.2018 |
Estabelece modificações pontuais ao Provimento Conjunto nº 19/2017 – PRES/CGJCE (DJe 04/12/2017) assegurada a preservação sistemática do normativo. |
| Provimento nº 19/2018-CGJCE, de 16.10.2018 |
Insititui o Manual de Instruções de Lançamento das Movimentações dos atos praticados no serviço extrajudicial no Sisguia Extrajudicial Online – Versão SASE – que doravante será parte integrante do provimento nº 08/2014-CGJCE (CNNR/CGJCE), na forma no anexo IV. |
| Provimento nº 16/2018-CGJCE, de 24.08.2018 | Altera e confere, de forma única, compilada e atualizada, nova redação ao Anexo VI, do Código de Normas do Serviço Notarial e Registral (instituído pelo Provimento nº 08/2014/CGJCE), acrescentado pelo Provimento nº 14/2018-CGJCE (DJe, 29/06/2018), que trata das Notas Explicativas relativas à Tabela de Emolumentos e dá outras disposições. (Revogou o Provimento nº 14/2018-CGJCE). |
Revogado pelo Provimento nº 16/2018-CGJCE, de 24.08.2018 |
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| Relação de serventias extintas, em conformidade com o art. 149 da Lei 16.397, de 14.12.2017 | Relação dos 39 cartórios elencados no Anexo IV, referenciado no art. 149 da Lei Estadual 16.397, de 14.11.2017. |
| Portaria nº 206/2017, de 09.02.2017 | Atualiza as Tabelas de Emolumentos no âmbito da Justiça Estadual, de acordo com a variação da UFIRCE. Vigência: 13/02/2017 a 31/12/2018. |
| Portaria nº 01/2017, de 09.01.2017 | Atualiza as Tabelas de Emolumentos no âmbito da Justiça Estadual, de acordo com a variação da UFIRCE. Vigência: 10/01/2017 a 12/02/2017. |
| Portaria nº 2.479/2015, de 18.12.2015 | Atualiza as Tabelas de Emolumentos no âmbito da Justiça Estadual, de acordo com a variação da UFIRCE. Vigência: 02/01/2016 a 09/01/2017. |
| Portaria nº 2.369/2014, de 23.12.2014 | Atualiza as Tabelas de Emolumentos no âmbito da Justiça Estadual, de acordo com a variação da UFIRCE. Vigência: 02/01/2015 a 01/01/2016. |
| Provimento nº 08/2014/CGJCE, de 28.06.2014 | Institui o Código de Normas do Serviço Notarial e Registral do Estado do Ceará |
| Portaria nº 1889/2013, de 23.12.2013 | Atualiza as Tabelas de Emolumentos no âmbito da Justiça Estadual,de acordo com a variação da UFIRCE. Vigência: 02/01/2014 a 01/01/2015. |
| Portaria nº 2015/2012, de 27.12.2012 | Atualiza as Tabelas de Emolumentos no âmbito da Justiça Estadual,de acordo com a variação da UFIRCE. Vigência: 02/01/2013 a 01/01/2014. |
| Portaria nº 1874/2011, de 27.12.2011 | Atualiza as Tabelas de Emolumentos no âmbito da Justiça Estadual, de acordo com a variação da UFIRCE, em vigor a partir de partir de 2 de janeiro de 2012 |
| Outros Atos da Presidência – Corrigenda da portaria nº 03/2011 em 27/01/2011 | No Diário de Justiça nº 152, de 20 de janeiro de 2011, páginas 7 e 9, respectivamente, , no qual consta a publicação da Portaria 03/2011, a qual atualiza as TABELAS DE EMOLUMENTOS das Serventias Extrajudiciais no âmbito da Justiça Estadual. |
| Portaria nº 03/2011 de 20 de janeiro de 2011 | Atualiza os emolumentos das serventias extrajudiciais no âmbito da Justiça Estadual conforme ps valores especificados nas tabelas anexas a esta portaria.(em vigor a partir de 24 de janeiro de 2011 – REPUBLICADO POR INCORREÇÃO). |
| Portaria nº 03/2011 de 05 de janeiro de 2011 | Atualiza os emolumentos das serventias extrajudiciais no âmbito da Justiça Estadual conforme ps valores especificados nas tabelas anexas a esta portaria.(em vigor a partir de 6 de janeiro de 2011). |
| Lei Nº 14.286 de 28 de dezembro de 2010 | Dá nova redação à lei nº14.283, de 29 de dezembro de 2008, que fixa normas referentes à cobrança de emolumentos dos serviços notariais e de registro no estado do ceará, acrescenta art.8º-a, e altera o §2º do art.16, da lei nº14.605, de 5 de janeiro de 2010 (em vigor a partir de 29 de dezembro de 2010) . |
| Informação para depósito do excedente ao teto remuneratório efetuado por oficiais interinos de serventias extrajudiciais vagas (Obs.: em desuso após o encerramento de convênio com o Banco do Nordeste do Brasil). | |
| Portaria 820/2009, de 29 de julho de 2009 | Dispõe sobre a redução ou dispensa de custas e emoluemntos devidos por atos praticados pelos cartórios relativos a empreendimentos imobiliários no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida” |
| Lei Nº 14.283 de 29 de dezembro de 2008 | Fixa normas referentes à cobrança de emolumentos dos serviços notariais e de registro no Estado do Ceará (em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009). |
| Lei Nº 11.441 de 4 de Janeiro de 2007 | Altera dispositivo da Lei Nº5.869 de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa |
| Tabela de Emolumentos (Vigência de 17/01/2005 a 05/05/2005) | Anexo à Resolução 01/97 e atualizada pelas Resoluções 01/99 – TJCE – 02/2001 e 01/2005 – FERC |
| Ofício Circular Nº 909/2001 | Reitera o Ofício Nº 580/2001, informando que está disponível no site do FERMOJU, a partir de 1º de dezembro de 2001, a nova versão do Sistema SisGuias off-line para implantação nos Cartórios |
| Ofício Circular N° 580/2001 | Informa aos Cartórios que está em vigor a Portaria Nº 911/2001 – TJCE, de 20 de setembro de 2001, e determina a data 3 de dezembro de 2001 para implantação do sistema SISGUIAS off line |
| Tabelas de Emolumentos (vigência 01/11/2001 a 16/01/2005) | Anexo à Resolução 01/97 e atualizada pelas Resoluções 01/99 – TJCE e 02/2001 – FERC. |
| Resolução Nº 01/1999 | Cria novos atos complementando a Tabela de Emolumentos, anexa à Resolução 01/97 |
| Provimento Nº 06/1997, de 30.1997 | Institui, relativamente aos atos praticados nos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Ceará, a obrigatoriedade do selo de autenticidade e dá outras providências |
| Resolução Nº 01/1997 | Estabelece as datas e valores para o recolhimento do FERMOJU, pelas Serventias Extrajudiciais (Cartórios) |