1) Lei 16.132/2016, publicada no Diário Oficial do Estado de 04 de novembro de 2016, dispõe sobre despesas processuais devidas ao Estado do Ceará.

2) Tabelas de Custas Processuais

a) Tabela de Custas 2024 (Vigência desde 02.01.2024)

b) Tabela de Custas 2023 (Vigência: 02/01/2023 a 31.12.2023)

3) Orientações gerais sobre geração de DAEs para recolhimento de custas processuais

4) Emissão de Documento de Arrecadação Estadual (DAE):

• DAE do Poder Judiciário
• DAE avulso da Defensoria Pública
• DAE para Fianças Criminais
• DAE Certidões

5) Depósitos Judiciais: clique aqui para gerar as guias de depósitos judiciais no site da Caixa Econômica Federal.

6) Restituição de custas processuais, fianças criminais e outros valores

7) Consulta de comprovações de pagamentos dos DAEs na página da SEFAZ/CE.

__________________________________________________________________________________________

8) Antigos Manuais para emissão de Custas Processuais

8.1 – Exclusivamente para as Comarcas de Fortaleza e Maracanaú:

a) Manual 1 – Custas Iniciais e-SAJ                                        b) Manual 2 – Carta Precatória e-SAJ

c) Manual 3 – Certidões                                                            d) Manual 5 – Taxa de Diligência de Oficial de Justiça

8.2 – Manuais para emissão de custas Recursais (válido para recursos na 2ª Instância e das Turmas Recursais)

8.3 –  Manuais para emissão de Custas Processuais nas demais Comarcas do Estado do Ceará:

a) Manual 6 – Custas Iniciais                                                   b) Manual 7 – Custas Recursais

c) Manual 8 – Carta Precatória                                                d) Manual 9 – Taxa de Diligência de Oficial de Justiça