1) Lei 16.132/2016, publicada no Diário Oficial do Estado de 04 de novembro de 2016, dispõe sobre despesas processuais devidas ao Estado do Ceará.

2) Tabelas de Custas Processuais

a) Tabela de Custas 2025 (Vigência desde 01.01.2025)

3) Orientações gerais sobre geração de DAEs para recolhimento de custas processuais

4) Emissão de Documento de Arrecadação Estadual (DAE):

SISTEMA PROCESSUAL	SISTEMA GERADOR DE DAEs	TIPO DE CUSTAS	LINK
PJE	SGA – SISTEMA DE GESTÃO DE ARRECADAÇÃO	Custas iniciais, complementares, intermediárias ou finais relativas a processo que tramita no PJE, em primeiro grau de jurisdição, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.	https://sga.tjce.jus.br/guias
SAJPG	SAJPG	Custas iniciais, complementares, intermediárias ou finais relativas a processo que tramita no SAJPG, em primeiro grau de jurisdição, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.	https://esaj.tjce.jus.br/esaj/portal.do?servico=740000
SAJSG	SISGUIA FERMOJU	Demais casos que exijam recolhimentos de custas e processos tramitando no 2º Grau	https://sistemas-internet.tjce.jus.br/fermoju/guias_jud.asp
—-	SISGUIA FIANÇA	Recolhimento de Fianças	https://sistemas-internet.tjce.jus.br/fermoju/Guias_fia.asp
—-	SISGUIA FERMOJU	Guia avulsa para recolhimento de custas da Defensoria	https://sistemas-internet.tjce.jus.br/fermoju/gra_avulsa_DPGC.asp?opt=J

 

5) Depósitos Judiciais: clique aqui para gerar as guias de depósitos judiciais no site da Caixa Econômica Federal.

6) Restituição de custas processuais, fianças criminais e outros valores

7) Consulta de comprovações de pagamentos dos DAEs na página da SEFAZ/CE.

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8) Antigos Manuais para emissão de Custas Processuais

8.1 – Exclusivamente para as Comarcas de Fortaleza e Maracanaú:

a) Manual 1 – Custas Iniciais e-SAJ                                        b) Manual 2 – Carta Precatória e-SAJ

c) Manual 3 – Certidões                                                            d) Manual 5 – Taxa de Diligência de Oficial de Justiça

8.2 – Manuais para emissão de custas Recursais (válido para recursos na 2ª Instância e das Turmas Recursais)

8.3 –  Manuais para emissão de Custas Processuais nas demais Comarcas do Estado do Ceará:

a) Manual 6 – Custas Iniciais                                                   b) Manual 7 – Custas Recursais

c) Manual 8 – Carta Precatória                                                d) Manual 9 – Taxa de Diligência de Oficial de Justiça