O FERMOJU (Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará) é um órgão do Poder Judiciário criado por Lei e quem tem como Unidade Gestora a Secretaria de Finanças do TJCE. Suas ações são amparadas por Lei e Normas Administrativas.

Através do recolhimento das taxas, sejam elas judiciais (ex. custas processuais) ou extrajudiciais (ex. emolumentos extrajudiciais), o FERMOJU promove a Modernização e o Reaparelhamento do Poder Judiciário do Estado do Ceará, permitindo, assim, à sociedade o acesso mais justo e democrático a este Poder.

1 - Legislação do FERMOJU

CNPJ
41.655.846/0001-47

CGF
06.932.862-5

Contato:
Cartórios e Selos Extrajudiciais
– atendimento.cartorio@tjce.jus.br
– selos.extrajudiciais@tjce.jus.br

Depósitos Judiciais
– depositos.judiciais@tjce.jus.br

Despesas Processuais e Restituições
– despesas.processuais@tjce.jus.br | rest.custas@tjce.jus.br

 

ESTRUTURA DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO TJCE

(ORGANOGRAMA)

 

2 - TABELAS DE VALORES RECOLHIDOS AO FERMOJU (Vigentes de 01.01 a 31.12.2024)

TABELA TABELAS DE EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS TABELAS DE CUSTAS JUDICIAIS
Aplicação: Serviços Notariais e Registrais (Cartórios Extrajudiciais) Atos Judiciais (Processos Judiciais)
Link: https://djea-con.tjce.jus.br/materias/3380/busca_anexo/2045 https://portal.tjce.jus.br/uploads/2024/01/TABELA-DE-CUSTAS-PROCESSUAIS-2024-10012024.pdf

 

3 - SISTEMA GERADOR DE DAE PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS

SISTEMA SGA - SISTEMA DE GESTÃO DE ARRECADAÇÃO SISGUIA FERMOJU
Aplicação: Na geração de guias iniciais, complementares, intermediárias ou finais, para pagamento de custas judiciais relativas a processo que tramita no PJE, em primeiro grau de jurisdição, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, Demais casos que exijam recolhimentos de custas
Link: https://sga.tjce.jus.br/guias https://sistemas-internet.tjce.jus.br/fermoju/guias_jud.asp

 

4 - SISTEMA GERADOR DE DAE PARA RECOLHIMENTO DE MULTAS, EXCEDENTES AO TETO, TCUs E OUTROS:

5 - ACESSOS AOS SISTEMAS UTILIZADOS PELOS CARTÓRIOS

A) SISGUIA EXTRAJUDICIAL ONLINE

B) SELOS EXTRA

 

 

 

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