“Nesse momento, está lançada a semente para se criar e efetivar a Justiça Juvenil Restaurativa no estado do Ceará, iniciativa que vem obtendo bons resultado no Rio Grande do Sul, ao promover a solução de conflitos e uma cultura de paz tanto para o adolescente em conflito com a lei como em relação à própria vítima e à comunidade em geral.”
O anúncio foi feito pelo desembargador Francisco Suenon Bastos Mota, presidente da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional (Cejai) e titular da Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), na abertura do “Seminário Sinase e a Justiça Juvenil Restaurativa: Possibilidades e Desafios na Atuação do Sistema de Garantia de Direitos”, ocorrido na manhã desta quinta-feira (21/06), no auditório da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec).
“A Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça dará todo apoio necessário para que a Justiça Juvenil Restaurativa seja implementada, para que possamos ter sempre como objetivo uma solução mais efetiva dos conflitos”, garantiu o magistrado, acrescentando que “jamais deixaremos de participar de momentos que visem ao aperfeiçoamento e à adequação de medidas que possam das solução para os conflitos sociais provocados por adolescentes em conflito com a lei”.
A Mesa de abertura do Seminário foi composta pelo desembargador Suenon; a promotora de justiça Antonia Lima Sousa, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (Caopij); o advogado Alfredo Romcy, representante da Defensoria Pública do Estado; e Anselmo Lima, representante da Fundação “Terre des Hommes” no Brasil. O evento foi prestigiado pelo juiz coordenador da Esmec, Emílio de Medeiros Viana.

PALESTRAS

O primeiro painel do Seminário, intitulado “As práticas restaurativas no atendimento ao adolescente envolvido em ato infracional e sua articulação com o sistema de garantia de direitos”, foi apresentado pelo juiz da Vara de Caxias do Sul/ TJRS, Leoberto Brancher. Ele abordou , inicialmente, a atuação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), instituído pela Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012.
O Sinase é um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.
Brancher foi bastante aplaudido quando criticou a violência praticada pelo próprio Estado na forma como trata crianças e adolescentes em conflito com a lei. “Não podemos fazer Justiça Restaurativa se antes não fizermos um Justiça ampla. E esta deve ser baseada em critérios de segurança, em critérios técnicos na hora de sua aplicação e na contenção dos excessos do Estado”, afirmou.
Em relação às medidas socioeducativas previstas no art. 35 da Lei 12.594/12, o magistrado considerou as quatro primeiras (de um total de nove) as mais importantes e, ao longo de sua palestra, reforçou a necessidade de serem observadas sobretudo pelo estado. São elas: não pode o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto; excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos; prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas; e proporcionalidade em relação à ofensa cometida.

O debate prosseguiu com o segunda painel do dia, a cargo da juíza de Direito da 3ª Vara da Infância e Juventude de Porto Alegre e Coordenadora da Central de Práticas Restaurativas, Vera Deboni, que falou sobre “O fluxo e os seus resultados no atendimento aos adolescentes envolvidos em ato infracional: a experiência de Porto Alegre”.