Foi realizada na tarde desta sexta-feira (15/12), na Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec), a última reunião do ano do Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais e da Fazenda Pública, que é coordenado pelo desembargador Mário Parente Teófilo Neto.

Vários assuntos polêmicos estiveram na pauta do encontro, que foi conduzido pela coordenadora dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JECC) da Capital, juíza Ijosiana Cavalcante Serpa, titular do 24º JECC.

O tema que suscitou debates mais acalorados relacionou-se a projetos que tramitam no Congresso Nacional, que não agradam aos juízes dos JECC e das Turmas Recursais.

Tramita, por exemplo, um Projeto de Lei que inclui matéria de direito de família nos juizados cíveis, alterando a Lei dos JECC. Grande parte dos magistrados do País, segundo Ijosiana, não aprova a ideia, por achar que isso “vai desnaturar o sistema de Juizados”.

Para a magistrada, no entanto, caso o projeto seja aprovado, uma saída será um desmembramento nos juizados cíveis (a exemplo do que se pretende, com a separação entre unidades cíveis e criminais), ficando uns cuidando exclusivamente da área cível, enquanto outros cuidarão de temas de família. “Mas haverá dificuldades em relação aos juizados de comarcas do Interior”, advertiu a juíza.

O outro projeto trata-se de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que inclui o quinto constitucional nas turmas recursais. Essa matéria também é controversa e precisa ser bem discutida, segundo avaliaram os magistrados.

Ainda na reunião, foram apresentadas as decisões tomadas no último encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), ocorrido em novembro, e discutidos os seguintes temas: criação da Coman (Coordenadoria de Cumprimento de Mandados) digital no Processo Judicial Eletrônico (PJe); migração do Projudi para o PJe (que está em vias de finalização); adesão da Unimed Ceará para fins de citação eletrônica; informações sobre tempo médio de julgamento e baixa definitiva dos processos no Sistema de Juizados do País, por tipo de ação, com base no relatório anual do Justiça em Número (do Conselho Nacional de Justiça – CNJ) de 2017; redimensionamento de algumas unidades dos Juizados da Capital em razão da extensa jurisdição, quanto ao critério da área circunscricional, e considerável demanda e feitos novos entrados; e a elaboração do calendário anual de encontros do Sistema de Juizados (definição das datas de reuniões para 2018 na Esmec).