A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) tem de ocupar urgentemente seus espaços constitucionais, implantando políticas públicas de capacitação de magistrados, sob pena desse espaço ser utilizado por outro.
A preocupação é do ministro Gilson Dipp, vice-diretor da Enfam, e foi manifestada durante debate no Encontro de Diretores e Coordenadores Pedagógicos das Escolas de Magistratura (ocorrido dias 7 e 8 de abril) sobre a Resolução Nº 126/2011, editada recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça e que trata justamente do Plano Nacional de Capacitação Judicial de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário.
Segundo informações do site da Enfam, o ministro deixou claro que a referida resolução, em determinados artigos, subtrai competências constitucionais da Enfam, a quem, segundo ele, cabe a exclusividade de formar e capacitar magistrados estaduais e federais.
“O CNJ e a Enfam foram criados pela mesma Emenda 45. O texto constitucional dava ao primeiro o controle administrativo, financeiro e disciplinar dos tribunais e dos magistrados brasileiros. A Enfam teria como função básica a coordenação das escolas judiciais dos tribunais de justiça e dos tribunais regionais federais. Agora, um ou outro quer modificar a norma, sem consultar as escolas”, desabafou o ministro.
Gilson Dipp afirmou que participava do evento a convite do diretor-geral da Enfam, ministro César Asfor Rocha. Referendando posicionamento dos presidentes do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, e do Tribunal Superior do Trabalho, ministro, João Oreste Dalazen, bem como dos diretores da Enfam e da Enamat – escola vinculada ao TST -, adiantou que nenhum representante dessas instituições participará, no próximo dia 15, do encontro convocado pelo CNJ para validação da Resolução.
“Estamos realizado o nosso encontro, o encontro das Escolas. Vamos recolher propostas, de modo que a resolução sugerida pelos diretores de Escolas seja independente de qualquer determinação da Resolução 126. Se houver coincidências, ótimo”, ressaltou o vice-diretor eleito da Enfam.
Ele destacou artigos 19, 21 e 22 como provas da subtração de competências. O 19 determina que as escolas judiciais adaptem seus programas, projetos e planos às diretrizes da Resolução, enquanto o 21 estabelece que a realização de cursos de aperfeiçoamento, para fins de vitaliciamento, destinados a juízes que não frequentaram o curso de formação para ingresso na magistratura, observarão diretrizes do CNJ.
Já o artigo 22 afirma que o CNJ, como coordenador do Sistema Nacional de Capacitação Judicial (PNCJ), poderá atuar subsidiariamente na implementação direta de ações formativas estabelecidas pela Resolução. “Todos subordinam as escolas, sem qualquer preocupação com a norma constitucional”, criticou Gilson Dipp, que não acredita em futuras represálias do CNJ às escolas judiciais.
Disposto a colaborar com o ministro César Rocha no reencontro da Escola com suas atribuições, o ministro afirmou que, por razões diversas, a Enfam deixou de ocupar o devido espaço. Segundo ele, ainda há muito que ser pensado pelos tribunais. “É nessa linha que vamos atuar. Nossa resolução será feita de baixo para cima, de forma abrangente e com um mínimo de organização para disseminação da capacitação dos magistrados brasileiros. Temos de ter a grandeza de uma escola nacional. Vamos dar um passo grande para ocuparmos nosso espaço constitucional”, observou.
Acreditando que a divergência entre escolas e CNJ seja pontual, Gilson Dipp elogiou a criação e o trabalho do Conselho, instituição na qual atuou como corregedor nacional de justiça. Disse que, como corregedor, ouviu diversos elogios da comunidade jurídica internacional sobre a habilidade, rapidez e eficiência da instituição na administração e integração do complexo sistema judicial do Brasil.

ENCONTRO DE FLORIANÓPOLIS

Malgrado a divergência entre a Enfam e o Conselho Nacional de Justiça, como ficou patente nas palavras do ministro Gilson Dipp, as Escolas da Magistratura presentes ao evento de Brasília deliberaram que todas deverão enviar representantes ao Encontro Nacional de Capacitação Judicial, organizado pelo CNJ, que será realizado dia 15 de abril, em Florianópolis. Os dirigentes vão discutir a constitucionalidade da Resolução no. 126/2011 e os rumos a serem tomados pelas Escolas.
A questão é relevante porquanto envolve, entre outros temas, o reconhecimento da autonomia orçamentária das Escolas da Magistratura, assim como o papel exercido por estas instituições nos concursos para juiz.

RESOLUÇÃO

Ao final do encontro na Enfam, diretores e coordenadores das 32 escolas judiciais estaduais e federais aprovaram uma minuta de resolução, que foi encaminhada para avaliação e deliberação do diretor-geral, ministro Cesar Asfor Rocha, e dos integrantes do Conselho Superior da Enfam. Com 25 artigos, a sugestão apresentada pelos representantes das escolas inclui o aproveitamento dos cursos de aperfeiçoamento para efeito de vitaliciamento, promoção por merecimento e inclusão de estudos sobre alterações legislativas no conteúdo programático dos referidos cursos. Apenas o curso de formação inicial dos magistrados e o pagamento dos docentes não tiveram consenso.
O encontro também serviu para debater questões como uniformização e atuação das equipes de gestão das escolas de magistratura com a proposta pedagógica da Enfam, conhecer os sistemas Sisfam e Gefam, definir estratégias de utilização da EAD pela Enfam e pelas escolas e tratar da importância da Avaliação de Necessidades de Aprendizagem (ANA) e do questionário que consolidará estatística com o perfil da magistratura nacional.