A procuradora Janaína Soares Noleto Castelo Branco, da Advocacia Geral da União (AGU), ministrou a palestra “A Fazenda Pública no Código de Processo Civil (CPC)” na tarde desta sexta-feira (17/11), no auditório da Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec), com transmissão ao vivo pela página da Esmec no Facebook.

Para Janaína, o fato do Estado brasileiro ser o agente com o maior número de demandas judiciais se deve a três fatores: “Rol constitucional extenso de atribuições estatais, ativismo judicial e comportamento gerador de litígios e perante os litígios já instaurados”. Uma forma de diminuir a grande quantidade de ações em que governos Federal, estadual e municipal são autores ou réus, em varas da Fazenda Pública, é através da mediação e conciliação. A esse respeito, destacou a palestrante, o novo CPC enfatiza que “o Estado deve promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, através de câmaras de mediação e conciliação”.

A palestrante também tratou de temas como a Lei nº 13.140/2015 (que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública), processos de execução, condenação da Fazenda Pública, fixação de honorários, remessa necessária, dentre outros temas.

Janaína Noleto é procuradora federal, especialista em Direito Público pela Universidade de Brasília (UnB), mestra e doutoranda em Direito Público pela Universidade Federal do Ceará (UFC) e professora de processo Civil pela UFC.

Ciclo

A apresentação da procuradora federal foi a quinta palestra do Ciclo de Estudos sobre Processo Civil, uma iniciativa da Esmec que vem atraindo grande público ao seu auditório, sem falar nos internautas que assistem aos debates pelo Facebook. As palestras são também disponibilizadas no Canal da Escola no Youtube.

As temáticas discutidas anteriormente versaram sobre: Tutela Provisória (Daniel Miranda – 22/09), Fundamentação das Decisões Judiciais (Nagibe de Melo Jorge Neto – 06/10), Cumprimento de Sentença (Nílsiton Rodrigues de Andrade Aragão – 27/10) e Sistema de Precedentes (Emílio de Medeiros Viana – 27/10).

A próxima será no dia 1º de dezembro, sobre “Negócios Jurídicos Processuais”, a cargo da advogada Paula Saleh Arbs, doutoranda em Ciências Jurídico-Processuais pela Universidade de Coimbra.