Duas palestras realizadas hoje (27/10) no auditório da Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec), com transmissão ao vivo pelo Facebook, deram continuidade ao Ciclo de Estudos sobre Processo Civil, iniciado no dia 22 de setembro.

Pela manhã, o professor formador Nílsiton Rodrigues de Andrade Aragão, Superintendente da Área Judiciária do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e doutorando em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (Unifor), falou sobre Cumprimento de Sentença. A palestra tanto pode ser acessada pela página Esmec Cursos do Facebook como pelo canal da Escola no Youtube.

Nilsiton fez uma ampla abordagem sobre a “atipicidade dos meios executórios”, com destaque para o poder geral de efetivação de decisões, explicando e tirando dúvidas sobre o conteúdo do artigo 139, inciso IV do novo CPC, que trata da forma como o juiz deve dirigir o processo. Segundo a norma, cabe ao magistrado “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objetivo prestação pecuniária”.

Sistema de Precedentes

Na parte da tarde, a partir das 14 horas, o juiz de direito Emílio de Medeiros Viana, também doutorando em Direito Constitucional pela Unifor, falou sobre o Sistema Brasileiro de Precedentes. O magistrado é juiz auxiliar da Presidência do TJCE e membro do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Cepe) da Esmec.