A Portaria nº 19, publicada no Diário da Justiça de 11 de outubro de 2019, fez alterações na composição da Comissão Permanente de Avaliação Institucional (CPAI) da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec), a fim de atender a recomendação do avaliador externo designado pelo Conselho Estadual de Educação. A ação objetiva garantir a maior participação da sociedade civil organizada em sua composição, evitando privilegiar majoritariamente apenas um dos segmentos que compõem a Escola.

Conforme consta do texto da Portaria, o líder comunitário Antônio Marcelo Florêncio da Silva, diretor do Centro Comunitário de Defesa Social da Comunidade do Dendê, foi nomeado membro da Comissão.

Representando a comunidade externa, também permanece na referida comissão o professor Dr. David Barbosa de Oliveira, do Mestrado Profissional em Planejamento e Políticas Públicas da Universidade Estadual do Ceará (Uece).

A existência da CPAI como comissão de avaliação institucional na Esmec atende a exigência da legislação federal que estabelece a sua obrigatoriedade, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.861/2004, a qual institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes). Toda instituição concernente ao nível educacional em pauta, pública ou privada, constituirá Comissão Permanente de Avaliação (CPA), com as atribuições de conduzir os processos de avaliação internos da instituição, bem como de sistematizar e prestar as informações. A Comissão obedecerá às seguintes diretrizes: I – constituição por ato do dirigente máximo da instituição de ensino superior, ou por previsão no seu próprio estatuto ou regimento, assegurada a participação de todos os segmentos da comunidade universitária e da sociedade civil organizada, e vedada a composição que privilegie a maioria absoluta de um dos segmentos; II – atuação autônoma em relação a conselhos e demais órgãos colegiados existentes na instituição de educação superior.

Para conhecer o texto integral da Portaria e a nova composição da Comissão, clique aqui.