O advogado Bruno Oliveira Castro foi o primeiro palestrante deste segundo dia de mesa-redonda sobre Falência e Recuperação de Empresas. Ele falou na manhã de hoje (09/03), no auditório da Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec), sobre “Verificação de Créditos na Recuperação Judicial”, com transmissão ao vivo pela página Esmec Cursos do Facebook.

O palestrante citou inicialmente os três principais agentes envolvidos no processo de recuperação judicial: magistrado, representante do Ministério Público e administrador judicial. “Este último é o mais importante. Ele deve ser o profissional que vai fazer o elo entre o juiz, os credores e as empresas em recuperação”, explicou.

Com base na Lei Federal nº 11.101/2005 (que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária), no tocante à recuperação de empresas, Bruno fez uma explanação sobre o artigo 22, que trata das atribuições do administrador judicial. “Compete a ele quatro tarefas principais: confecção de relatório, verificação de crédito, prestação de conta e elaboração do relatório final”, resumiu o advogado, ressaltando que a verificação creditícia é a mais relevante, por envolver ações como: identificar quem são os credores; enviar correspondências e prestar informações para eles; dar extratos dos livros do devedor para servirem de fundamento nas habilitações e impugnações de créditos; e requerer ao juiz convocação da assembleia-geral de credores, dentre outras iniciativas.