A Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec) oferta vagas para o curso de formação continuada híbrido “Improbidade Administrativa”, com o formador Me. Francisco Marcello Alves Nobre. A ação educativa tem carga horária de 20h/a e acontecerá nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro. 

No primeiro dia de curso, 16, as atividades serão realizadas de forma remota pela Plataforma Virtual de Aprendizagem. Nos dias 17 e 18, o curso será ministrado na Sede da Esmec nos horários de 8h às 12h e 14h às 18h. A formação é credenciada pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), para fins de vitaliciamento e promoção de carreira. 

As inscrições estão abertas até o dia 10 de fevereiro, pelo formulário eletrônico e concluídas pelo Sistema Educa Enfam. Ao efetuar a inscrição, o educando será direcionado automaticamente para a lista de espera. Caso o número de inscritos supere o número de vagas, serão observados os critérios presentes no artigo 35 do Regimento Interno da Esmec. Poderão se inscrever magistrados e servidores que atuem nas unidades judiciais. 

Almeja-se na formação orientar a aplicação prática nos processos judiciais da doutrina e da jurisprudência pertinente à improbidade administrativa, com o objetivo de tornar célere o julgamento de demandas do gênero, em especial diante das inovações legislativas advindas da Lei nº 14.230/2021.

No curso, para garantir a segurança de todos os envolvidos, serão respeitados todos os protocolos sanitários e diretrizes de biossegurança. Será obrigatório o distanciamento entre os participantes e a utilização de máscaras. Ressalta-se que conforme disposto na Portaria nº 1805/2021 publicada em 29 de outubro de 2021, é necessário, para acesso às dependências dos prédios do Poder Judiciário cearense, a apresentação do certificado de vacinação emitido pelo aplicativo Conecte-SUS, comprovando a realização do ciclo completo de vacinação. Alternativamente, para as pessoas não vacinadas, é obrigatório a apresentação de teste RT-PCR ou teste antígeno negativo para COVID-19, realizados nas 72 horas imediatamente anteriores.

Conteúdo Programático: 

• Cenário de construção das alterações legislativas sobre Improbidade Administrativa advindas da Lei nº 14.230/2001: as razões das mudanças;
• Modelo investigativo da nova Lei de Improbidade Administrativa;
• Acordo de não persecução civil: reflexões; 
• Aspectos processuais de acordo com o novo cenário jurídico; 
• Rito processual;
• Aspectos materiais da nova legislação sobre Improbidade Administrativa; 
• Sentença: requisitos, sanções em espécie e dosimetria;
• Prescrição: estudo comparativo. 
• Aspectos criminais: breve abordagem. 
• Pesquisa do CNJ: diagnóstico dos obstáculos à plena efetividade do combate aos atos de improbidade

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Sobre o formador: 

Francisco Marcello Alves Nobre: Juiz de Direito no Estado do Ceará. Possui Mestrado em Ciência Política pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa; Possui especialização em Direito Constitucional pela Esmec, em parceria com a Universidade Vale do Acaraú. Possui, ademais, diversos cursos e artigos publicados. Destaca-se experiência profissional no tema Improbidade Administrativa por ter composto grupo formado pelo Tribunal de Justiça para julgar processos da temática, visando atender a Meta 18 e posteriormente Meta 04, ambas do CNJ. Possui experiência letiva na Universidade do Cariri – Urca; na Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e Esmec,

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Serviço

Curso: Improbidade Administrativa

Formador: Francisco Marcello Alves Nobre

Carga horária: 20h/a

Modalidade: Híbrido

Realização: 16, 17 e 18 de fevereiro

Público-alvo: Magistrados e servidores do Poder Judiciário que atuam em conjunto

Período de inscrição: 31 de janeiro a 10 de fevereiro

Link para inscrição: https://spes.tjce.jus.br/index.php/666255?lang=pt-BR 

Credenciado pela Enfam para fins de vitaliciamento e promoção de carreira.