A Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará oferta 50 vagas para o curso presencial de formação continuada Lei de Abuso de Autoridade e “Pacote Anticrime”: aspectos teóricos e práticos, com o formador Me. Antônio Edilberto Oliveira Lima. A ação educativa acontecerá nos dias 05 e 06 de março, na Sede da Esmec.

As vagas são destinadas para magistrados e servidores do Poder Judiciário que atuem em conjunto. Interessados deverão realizar inscrição através do Sistema Minha Esmec até o dia 26 de fevereiro. Através do sistema, é possível acompanhar o processo de seleção para o curso, registrar a frequência, emitir declarações e certificados e ter acesso ao material didático.

A ação educativa tem carga horária de 20h/a e objetiva proporcionar para os educandos conhecimento sobre os aspectos gerais e práticos da Lei de Abuso de Autoridade, sobretudo diante na atividade judicante, analisando os tipos penais ali descritos, além de discernir as mudanças estruturais promovidas pela Lei 13.964/19 nos diversos Diplomas Legais afetados pela nova Lei, com vistas ao alcance de decisões mais seguras.

O curso está credenciado na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), integrando o Programa de Formação Continuada para fins de promoção na carreira.

Sobre o formador:

Antonio Edilberto Oliveira Lima: Mestre, Especialista e Doutorando em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Formador da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará. Coautor do Livro “Lei Anticrime Comentada”, pela editora JH Mizuno. Professor das Pós Graduações em Compliance / Direito Anticorrupção e Direito Político / Eleitoral da Faculdade CERS. Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.